PL PROJETO DE LEI 787/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 E SEUS INCISOS DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 6956 1976 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 6956 1976 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/1976
Origem
MSG 352 de 1976
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/1976
Origem
MSG 352 de 1976
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
29/11/1976
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 2/12/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 3/12/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. VICENTE GUABIROBA PUBLICAÇÃO: 1/12/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 3/12/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 22/12/1976
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 2/12/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 3/12/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. VICENTE GUABIROBA PUBLICAÇÃO: 1/12/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 3/12/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 22/12/1976