PL PROJETO DE LEI 619/1976
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO VIII E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO
ARTIGO 13 DA LEI 869, DE 5 7 1952. (ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO EXCLUINDO O REQUISITO QUE LIMITA EM QUARENTA
ANOS A IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 6871 1976 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 6871 1976 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/1976
Origem
MSG 284 de 1976
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/1976
Origem
MSG 284 de 1976
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
09/08/1976
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 31/8/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 1/9/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. CÍCERO DUMONT PUBLICAÇÃO: 21/8/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 3/9/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 18/9/1976
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 31/8/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 1/9/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. CÍCERO DUMONT PUBLICAÇÃO: 21/8/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 3/9/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 18/9/1976