Projeto de Lei nº 2.313/2024

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 30/5/2024, na pág. 14, no despacho, onde se lê:

“Anexe-se ao Projeto de Lei nº 99/2015”, leia-se:

“Anexe-se ao Projeto de Lei nº 999/2015”.