Projeto de Lei nº 2.080/2024

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 14/3/2024, na pág. 39, acrescente-se, após a assinatura, o seguinte:

“ANEXO

– Os anexos do Projeto de Lei nº 2.080/2014 podem ser acessados por meio do link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/56/853/2056853.pdf.”.