Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.070/2024

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria do deputado Duarte Bechir, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública Associação Projeto Vida Nova de Cana Verde, com sede no Município de Cana Verde.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.070/2024 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Vida Nova de Cana Verde, com sede nesse município, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública. Porém, a comissão apresentou a Emenda nº 1, que corrige o nome da entidade.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca promover a educação, a geração de trabalho e renda comunitária, a inserção do jovem no mercado de trabalho, ações de desenvolvimento econômico e combate às desigualdades sociais. Além disso, propõe ações para a prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Associação Vida Nova de Cana Verde, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.070/2024, em turno único, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 12 de junho de 2024.

Delegado Christiano Xavier, relator.