Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.062/2024

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria do deputado Professor Cleiton, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública o Conselho Central de Boa Esperança da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Boa Esperança.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa declarar de utilidade pública o Conselho Central de Boa Esperança da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Boa Esperança, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, executar projetos que assegurem benefícios de proteção social básica a pessoas e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social e propiciar capacitação profissional e colocação no mercado de trabalho das pessoas assistidas pela entidade.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo Conselho Central de Boa Esperança da Sociedade de São Vicente de Paulo, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.062/2024, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 20 de junho de 2024.

Celinho Sintrocel, relator.