REQUERIMENTOS

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 8/2/2024, na pág. 6, no resumo do Requerimento nº 5.220/2023, onde se lê:

“Projeto de Lei nº 3.797/2022, de sua autoria”, leia-se:

“Projeto de Lei nº 3.797/2022, do deputado Mauro Tramonte”.