Parecer sobre o Requerimento Nº 4.498/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a proposição em epígrafe requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a forma como será aplicado e executado o montante de R$5.800.000.000,00 no Triângulo Mineiro, com vistas a melhorar a trafegabilidade na região, conforme anúncio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais e amplamente divulgado pelos meios de comunicação no dia 9/9/2023; e sobre o motivo do aumento das tarifas das praças de pedágio, de responsabilidade da EPR Triângulo, tendo em vista que em agosto de 2023 foi anunciado o valor de R$11,48, posteriormente alterado para R$12,70.

Publicada no Diário do Legislativo de 30/11/2023, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em estudo busca informações do titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias sobre investimentos anunciados por ele na imprensa para as rodovias da região do Triângulo Mineiro e sobre as razões para a divergência apontada nos valores do pedágio cobrados na região pela concessionária EPR Triângulo.

De acordo com o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade. Já o inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento reza que a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.

Verificamos que a proposição atende aos pressupostos regimentais e que, quanto ao mérito, justifica-se pelos papéis fiscalizador e de monitoramento exercidos pelo Poder Legislativo sobre a política estadual de transporte. Assim, entendemos que ela deve prosperar nesta Casa.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.498/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de março de 2024.

Tadeu Martins Leite, presidente – Leninha, relatora.