Parecer sobre o Requerimento Nº 4.378/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em tela, a Comissão de Saúde requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de afastamentos de professores da rede pública de ensino por problemas de saúde mental, no âmbito do Estado, bem como sobre as ações que têm sido implementadas para prevenir tais afastamentos.

O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 9/11/2023 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em análise visa obter informações do secretário de Estado de Educação sobre o número de afastamentos de professores da rede pública de ensino por problemas de saúde mental, no âmbito do Estado, bem como sobre as ações que têm sido implementadas para prevenir tais afastamentos. O requerimento é decorrente da 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, realizada em 27/9/2023, que teve por finalidade debater a campanha Setembro Amarelo, de prevenção à automutilação, depressão e o suicídio.

A depressão é um transtorno mental que interfere na vida diária, afetando a capacidade de trabalhar. Esse transtorno é multifatorial e inclui fatores ambientais e sociais, que podem interferir diretamente no quadro. Segundo dados do Informe Mundial de Saúde Mental da OMS, divulgado em junho de 2022, um bilhão de pessoas viviam com algum transtorno mental no mundo em 2019, e 15% delas eram adultos em idade ativa. Na América Latina, o Brasil é o país com maior prevalência de depressão, que é a principal causa de incapacidade.

Ao desenvolver suas atividades, profissionais da educação precisam lidar constantemente com demandas múltiplas e interações de ordens diversas com alunos, pais de alunos, colegas de trabalho e questões administrativas, muitas vezes em situações de conflito, que podem impactar sua saúde mental. As diretrizes globais da OMS sobre saúde mental no trabalho recomendam ações para enfrentar os riscos para a saúde mental, como cargas de trabalho pesadas, comportamentos negativos e outros fatores que criam angústia no trabalho. Assim, julgamos pertinente a solicitação do requerimento em apreço, que visa obter informações sobre as ações de promoção da saúde e prevenção ao adoecimento do mental do professor da rede pública de ensino.

Em relação aos aspectos jurídicos, o pedido de informações em apreço é legítimo e está de acordo com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual. Está amparado pelo art. 54, §§ 2º e 3º, da Constituição Mineira, e pelo art. 49, X, da Constituição da República. Já o Regimento Interno desta Casa, no inciso III de seu art. 46, assegura aos parlamentares o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de art. 79 do mesmo regimento, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, situação em que se enquadra a proposição em análise. Não há, portanto, impedimentos de ordem jurídica para a aprovação da matéria.

Conclusão

Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.378/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 7 de maio de 2024.

Tadeu Martins Leite, presidente – Betinho Pinto Coelho, relator.