Parecer sobre o Requerimento Nº 4.023/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o fechamento de vários cursos da universidade, matéria em pauta de reunião do Conselho Universitário da Uemg, especificando o motivo do fechamento e o critério adotado; os cursos e as unidades onde ocorrerá o fechamento; o histórico do número de alunos nos cursos que estão sendo fechados; e as ações previamente efetivadas para que o fechamento pudesse ser evitado.

Após publicação no Diário do Legislativo de 12/10/2023, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em análise visa obter do secretário de Estado de Educação – SEE – e da reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – informações sobre o possível fechamento de cursos na universidade e solicita esclarecimentos para a compreensão da situação.

Foi aprovado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia o Requerimento de Comissão nº 4.175/2023, para que fosse realizada audiência pública com a finalidade de debater os impactos do possível fechamento de cursos, pela Uemg, em consequência do baixo número de matrículas e sua relação direta com a ausência de efetivação de políticas públicas de permanência estudantil. Entretanto, tal audiência não chegou a ser realizada em 2023, e a solicitação de informações sobre o possível fechamento dos cursos é pertinente para que esta Casa possa acompanhar os desdobramentos da questão.

A criação, organização e gestão de cursos superiores é prerrogativa das universidades, no exercício da autonomia pedagógica a elas constitucionalmente atribuída. A SEE mantém com as universidades estaduais uma relação de cooperação e não de subordinação, não havendo interferência deste órgão em decisões dessa natureza nas instituições universitárias. Assim, em nosso entendimento, para obter as informações solicitadas, o requerimento deveria ser dirigido diretamente à reitora da Uemg e não ao secretário de Estado de Educação, razão pela qual propomos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer.

Quanto aos aspectos jurídicos, a proposição está amparada nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Os §§ 2º e 3º do art. 54, por sua vez, autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade.

Conclusão

Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.023/2023 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de informações sobre a possível extinção de cursos ofertados pela universidade, especificando, caso essa extinção seja confirmada: os motivos e os critérios adotados para fundamentar tal decisão; os cursos a serem extintos com as respectivas unidades; o número de alunos em cada curso extinto; e se foram tomadas providências para evitar a extinção dos cursos.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de março de 2024.

Tadeu Martins Leite, presidente – Leninha, relatora.