Parecer sobre o Requerimento Nº 3.408/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, o requerimento em exame solicita seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o censo, realizado pela empresa nos municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço e no colar metropolitano, das receitas auferidas com o aluguel de postes, da forma de cálculo dos valores cobrados para o compartilhamento das infraestruturas e do investimento em fiscalização e controle dos usos desses postes.

Publicada no Diário do Legislativo de 2/9/2023, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em comento, atendendo a requerimento do deputado Celinho Sintrocel aprovado na 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, realizada em 29/8/2023, solicita informações ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – sobre o censo realizado pela empresa, na Região Metropolitana do Vale do Aço e no colar metropolitano, das receitas e dos usos com o aluguel de postes nesses municípios.

A iniciativa da proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como nos §§ 2º e 3º de seu art. 54, que autorizam a Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.

A proposição também está respaldada pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que enquadra a situação em análise.

Entendemos que o requerimento merece prosperar nesta Casa, uma vez que atende às exigências supramencionadas.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.408/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de novembro de 2023.

Tadeu Martins Leite, presidente – João Vítor Xavier, relator.