Parecer sobre o Requerimento Nº 1.184/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a proposição em epígrafe requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a implementação de ações que visam à prevenção de acidentes envolvendo ciclistas nas rodovias estaduais, notadamente nas rodovias que possuem extensão na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, como a LMG 800, na altura do Município de Lagoa Santa, trecho com grande volume de praticantes do ciclismo.

Publicada no Diário do Legislativo de 27/4/2023, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O objetivo da matéria em análise é obter do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade informações sobre eventuais ações do órgão que dirige que visem à prevenção de acidentes envolvendo ciclistas em rodovias estaduais, em especial nas da RMBH. Aponta, ainda, a Rodovia LMG-800, que dá acesso ao aeroporto internacional de Confins, como exemplo de local em que há uma grande concentração de praticantes do ciclismo que estariam vulneráveis a acidentes.

De acordo com o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade. Já o inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento reza que a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.

Assim, no caso em comento, tal escrutínio justifica-se pelos papéis fiscalizador e de monitoramento exercidos pelo Poder Legislativo, em especial, no caso em análise, da política estadual de trânsito e, indiretamente, das políticas estaduais de saúde pública, de esportes e lazer e de segurança pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.184/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 10 de julho de 2023.

Tadeu Martins Leite, presidente – Betinho Pinto Coelho, relator.