Parecer sobre o Requerimento Nº 322/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria do deputado Ricardo Campos, o requerimento em exame solicita seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre a conclusão do projeto executivo referente à pavimentação da Rodovia LMG-631 – Estrada da Produção, no trecho entre São João da Ponte e Capitão Enéas.

Publicada no Diário do Legislativo de 2/3/2023, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em tela solicita ao diretor-geral do DER-MG informações sobre a condução das obras de pavimentação da Rodovia LMG-631.

A Rodovia LMG-63, que liga os Municípios de São João da Ponte e Capitão Enéas, possui 61,5km de extensão, dos quais apenas 3,8km são pavimentados.

A iniciativa encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º de seu art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.

A proposição também está respaldada pelo inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura aos deputados o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que enquadra a situação em análise.

Tendo em vista que o requerimento atende às atribuições e exigências supramencionadas, entendemos que merece prosperar nesta Casa.

Conclusão

Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 322/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 12 de julho de 2023.

Tadeu Martins Leite, presidente – Leninha, relatora.