PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 57/2023
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2023
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 57/2023, elaborada coletivamente por José Jerônimo Gomes Ferreira de Barros e outros, sugere alterações no Programa 61 – Atenção Especializada à Saúde –, previsto no Projeto de Lei nº 1.496/2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.
A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 23/10 e 5/11/2023, e em encontros presenciais realizados entre 20/10 e 10/11/2023, em Teófilo Otoni, Caratinga, Montes Claros, Diamantina e Belo Horizonte.
Publicada no Diário do Legislativo de 29/11/2023, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 23/10 a 5/11/2023 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 20/10 e 10/11/2023, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, no interior e em Belo Horizonte, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 61 – Atenção Especializada à Saúde –, da área finalística Saúde, com objetivo de:
– promover ações e atividades voltadas para o tema “conscientização sobre o autismo”;
– obter recursos para a realização da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Município de São Francisco;
– incluir pessoas com transtorno de personalidade borderline, transtorno afetivo bipolar e depressões severas e recorrentes nas legislações, programas e ações e enquadrar como pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – para que os projetos e as atividades nele especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº57/2023 na forma dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente e relator – Doutor Jean Freire – Leleco Pimentel.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 57/2023, apresentada por José Jerônimo Gomes Ferreira de Barros e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: realização da “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo”, no Município de São Francisco.
Regionalização: região intermediária de Montes Claros.
Valor: R$15.000,00.
Categoria econômica da despesa: corrente.
Sugestão de remanejamento: Ação 4129 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência.
UO: Fundo Estadual de Saúde.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 57/2023, apresentada por José Jerônimo Gomes Ferreira de Barros e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que promova campanhas informativas sobre o Transtorno do Espectro Autista, a importância do diagnóstico precoce e os serviços ofertados no SUS para o diagnóstico do transtorno e para o atendimento das pessoas com ele diagnosticadas.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 57/2023, apresentada por José Jerônimo Gomes Ferreira de Barros e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que promova campanhas informativas sobre o transtorno de personalidade borderline, o transtorno afetivo bipolar e a depressão, bem como sobre os serviços disponíveis no SUS para o atendimento à saúde das pessoas que sofram dessas condições.
Requer, ainda, que a secretaria apoie os municípios no desenvolvimento de ações voltadas para esse público.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.