PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 32/2023
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2023
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, elaborada coletivamente por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, sugere alterações no Programa 111 – DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA, previsto no Projeto de Lei nº 1.496/2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.
A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 23/10 e 5/11/2023, e em encontros presenciais realizados entre 20/10 e 10/11/2023, em Teófilo Otoni, Caratinga, Montes Claros, Diamantina e Belo Horizonte.
Publicada no Diário do Legislativo de 29/11/2023, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 23/10 a 5/11/2023 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 20/10 e 10/11/2023, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, no interior e em Belo Horizonte, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 111 – DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA, da área finalística Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com objetivo de:
– Na Ação 1053 – Agroextrativismo:
– Incluir a Região Intermediária de Montes Claros na regionalização, com meta física de 21 unidades e meta financeira de R$1.000.000,00, com vistas a atingir os seguintes objetivos: doação e instalação de “kit usina fotovoltaica” nas agroindústrias comunitárias; estruturação das agroindústrias familiares com contêiner de processamento e câmara fria; ampliação de capacitações, sensibilização, orientação de secretários e nutricionistas para o uso dos frutos do Cerrado; viabilização de consultoria com nutricionistas para instruir a elaboração da pauta de compras da agricultura familiar e elaboração de cardápios contemplando frutos do Cerrado; realização de oficinas de cardápios com nutricionistas e merendeiras; investimento em festivais gastronômicos que valorizem a cultura alimentar local; fornecimento de assistência técnica para os responsáveis técnicos de agroindústria de base comunitária; apoio para ampliar canais de comercialização; e fortalecimento do Núcleo do Pequi (Sugestão nº 142);
– Incluir a Região Intermediária de Montes Claros, com meta física de 3 unidades e meta financeira de R$300 mil, com destinação específica para projetos de cultivo, beneficiamento, valorização e comercialização dos frutos regionais do Município de Urucuia (Sugestão nº 148);
– Na Ação 4383 – Apoio às cadeias produtivas da agropecuária:
– Destinar os recursos necessários para a construção de armazém para rebenefício de café da agricultura familiar no Município de Manhuaçu, além de apoio em mercado de exportação (Sugestão nº 91);
– Destinar R$250.000,00 para aquisição de 40 unidades de caixa de isca para abelhas para fomento à apicultura no Município de Pedra de Maria da Cruz (Sugestão nº 147);
– Prever a distribuição de kits de apicultura para a Região Intermediária de Montes Claros (Sugestão nº 155);
– Destinar recursos para incentivo e adequação à aquicultura nas sub-bacias em que se localizam os Municípios de Bocaiuva e Olhos D’Água (Sugestão nº 381);
– Acrescentar 10 unidades na meta física e R$250.000,00 na meta financeira para doação de tanques de resfriamento para produtores de leite do Estado, além de capacitação para utilização desses equipamentos (Sugestão nº 551).
– Acrescentar 175 unidades na meta física e R$1.000.000,00 na meta financeira para fornecer suporte técnico, capacitação, planejamento e fomento de iniciativas particulares de aquicultura no escopo da Rota do Pescado das Gerais, estratégia que abrange 25 municípios do Norte de Minas, instituída por meio de parceria entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, a Agência de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável do Brasil – Adesb – e o Ministério de Desenvolvimento Regional. Os recursos seriam distribuídos da seguinte maneira:
– 150 unidades da meta física e R$500.000,00 da meta financeira para atender os Municípios de Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé e Jequitaí com suporte técnico e material a projetos de piscicultura e com eventos de qualificação sobre manejo, regularização da produção e comercialização;
– 25 unidades da meta física e R$500.000,00 da meta financeira para atender os Municípios de Bocaiuva, Buritizeiro, Coração de Jesus, Corinto, Felixlândia, Francisco Sá, Ibiaí, Janaúba, Montes Claros, Morada Nova de Minas, Morro do Garça, Nova Porteirinha, Pirapora, Rio Pardo de Minas, Salinas, Santa Fé, São Francisco, São Romão, Taiobeiras, Três Marias, Várzea da Palma, Lassance e Jequitaí com ações de planejamento e gestão territorial dos arranjos produtivos locais, produção de mapas de viabilidade e potencial de desenvolvimento da atividade na região, difusão de informações técnicas, inclusive sobre cooperativismo, e apoio à regularização sanitária (Proposta 604).
– Criação de diretoria para atenção aos pescadores e aquicultores atingidos por grandes empreendimentos e do Conselho Estadual de atingidos e atingidas, com o objetivo de acolher e encaminhar as demandas dos pescadores e aquicultores familiares atingidos por grandes empreendimentos (Sugestão nº 363).
– Na Ação 4420 – Mecanização no campo:
– Destinar R$400.000,00 para o Município de Caratinga, sendo R$260.000,00 para aquisição de trator e R$140.000,00 para implementos (Sugestão nº 93);
– Destinar quatro unidades da meta física, com correspondente meta financeira, para doação de tratores ao Município de Monte Azul (Sugestão nº 143);
– Destinar quatro unidades da meta física, com correspondente meta financeira, para doação de tratores ao Município de Serranópolis de Minas (Sugestão nº 144);
– Acrescentar cinco unidades à meta física e R$200.000,00 à meta financeira para aquisição de cinco minitratores para apoio à agricultura familiar no Município de Itacarambi (Sugestão nº 145);
– Destinar R$1.000.000,00 para aquisição de patrulha mecanizada para atender agricultores familiares de Porteirinha (Sugestão nº 153);
– Destinação de R$500.000,00 ao Município de Datas para aquisição de um trator e de implementos (encanteirador e jogadeira de adubo no canteiro de morango) para atendimento aos produtores de morango e outras culturas do município, sobretudo à cooperativa dos produtores (Cooperalto) (Sugestão nº 401);
– Acrescentar 100 conjuntos de plantadeira/colheitadeira nas metas físicas e R$1.800.000,00 nas metas financeiras (Sugestão nº 527).
No curso do estudo de viabilidade das solicitações, as sugestões nos 143, 144 e 145 foram redirecionadas para atendimento por meio da PLE nº 31/2023, que trata do Programa 97 – Minas Sem Fome. Já as seguintes demandas, originalmente apresentadas na PLE nº 27/2023, relativa ao Programa 74 – Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para Todos os Povos do Território Mineiro, foram recebidas para apreciação por meio desta proposição:
– Destinar recursos específicos para a instalação de 20 tanques-rede para desenvolvimento de piscicultura na represa da Cenibra, no Município de Santana do Paraíso, por meio de convênio entre a prefeitura e a associação APS Paraíso (Sugestão nº 92);
– Incentivar, apoiar e fiscalizar a produção de alimentos orgânicos e agroecológicos da agricultura familiar, de assentamentos da reforma agrária e de povos tradicionais com vistas à sua destinação a escolas e órgãos públicos. Realizar projetos-piloto de capacitação e de fomento das unidades produtivas nas regiões Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha, com meta financeira de R$1.500.000,00 (R$500 mil para capacitação e R$1.000.000,00 para fomento) (Sugestão nº 430).
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – para que os projetos e as atividades nele especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã – e de requerimentos com pedidos providências às Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Planejamento e Gestão, ao Instituto Mineiro de Agropecuária e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado e Minas Gerais.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, na forma dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente e relator – Doutor Jean Freire – Leleco Pimentel.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: Apoio a projetos de fortalecimento da economia do agroextrativismo na Região Intermediária de Montes Claros, envolvendo: doação de equipamentos (contêiner de processamento e câmara fria) e provisão de assistência técnica específica para agroindústrias comunitárias; ações de engajamento e capacitação de gestores e nutricionistas para o uso dos frutos do Cerrado na alimentação escolar; realização de festivais gastronômicos e outras formas de ampliação de canais de comercialização; e fortalecimento do Núcleo do Pequi.
Regionalização: Região Intermediária de Montes Claros
Valor: R$200.000,00
Categoria econômica da despesa: custeio e capital
Sugestão de remanejamento: Ação 1053 – AGROEXTRATIVISMO
UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade:
1) Conclusão das obras de armazém de rebenefício de café da Cooperativa Regional Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas do Povo que Luta – Coorpol –, no Município de Manhuaçu, além de apoio à entidade para acessar mercado de exportação, com R$100.000,00;
2) Aquisição de kits de apicultura para atendimento à agricultura familiar no Estado, com R$500.000,00;
3) Fomento da Rota do Pescado das Gerais, atendendo aos Municípios de Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé e Jequitaí, com: a) suporte técnico e material a projetos de piscicultura; e b) ações de capacitação sobre boas práticas de manejo e regularização da produção e comercialização, com R$500.000,00.
Regionalização: Estadual
Valor: R$1.100.000,00
Categoria econômica da despesa: custeio e capital
Sugestão de remanejamento: Ação 4383 – APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA
UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências no sentido de promover, para o próximo ciclo do PPAG 2024-2027, a revisão do produto e da unidade de medida da Ação 1053 – Agroextrativismo, do Programa 111 – Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária, com vistas a conferir transparência ao objeto da ação, viabilizando o acompanhamento de sua execução no que se refere à quantidade de projetos financiados com os recursos consignados.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado e Minas Gerais pedido de providências no sentido de desenvolver, na Região Intermediária de Montes Claros, ações de capacitação de agricultores familiares, agroindústrias familiares e comunitárias e unidades executoras do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae –, do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA –, do governo federal, e da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar –, do Estado de Minas Gerais, voltadas para o aproveitamento, a comercialização e a incorporação dos frutos do Cerrado nos cardápios de compras públicas da região.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências no sentido de se articular com a Prefeitura Municipal de Urucuia com vistas a apoiar projeto voltado para o cultivo orgânico, o beneficiamento e a comercialização de frutos do Cerrado e outros vegetais por agricultores familiares rurais e periurbanos do município.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências no sentido de se articular com os órgãos e as entidades estaduais e federais competentes, para apoiar os pescadores e aquicultores atingidos por grandes empreendimentos em sua reinserção econômica, na regularização de seus documentos (ex: carteira de pesca em articulação com o Ministério da Pesca e Aquicultura) e na garantia de sua segurança alimentar e nutricional.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, no escopo do Programa 155 – Reparação dos Danos dos Rompimentos em Brumadinho e Mariana –, envide esforços para atender às demandas dos pescadores e aquicultores familiares atingidos por grandes empreendimentos, com foco na sua reparação total e imediata, na revitalização dos recursos hídricos, na reativação econômica da classe pesqueira, na segurança alimentar, nas questões de moradia e na regularização documental e previdenciária.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que em 2024, na execução da Ação 4383 – Apoio às cadeias produtivas da agropecuária, apoie a Cooperativa Regional Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas do Povo que Luta – Coorpol –, do Município de Manhuaçu, na armazenagem (rebenefício) do café e no acesso a mercado de exportação.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que se articule com o comitê gestor da Rota do Pescado das Gerais, estratégia apoiada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, pela Agência de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável do Brasil – Adesb – e pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, com vistas a: 1) atender os Municípios de Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé e Jequitaí com suporte técnico e material a projetos de piscicultura e com eventos de qualificação sobre manejo, regularização da produção e comercialização; e 2) atender os Municípios de Bocaiuva, Buritizeiro, Coração de Jesus, Corinto, Felixlândia, Francisco Sá, Ibiaí, Janaúba, Montes Claros, Morada Nova de Minas, Morro do Garça, Nova Porteirinha, Pirapora, Rio Pardo de Minas, Salinas, Santa Fé, São Francisco, São Romão, Taiobeiras, Três Marias, Várzea da Palma, Lassance e Jequitaí com ações de planejamento e gestão territorial dos arranjos produtivos locais, produção de mapas de viabilidade e potencial de desenvolvimento da atividade na região, difusão de informações técnicas, inclusive sobre cooperativismo, e apoio à regularização sanitária.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para que se articule com o comitê gestor da Rota do Pescado das Gerais, estratégia apoiada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, pela Agência de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável do Brasil – Adesb – e pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, com vistas a: 1) atender os Municípios de Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé e Jequitaí com suporte técnico e material a projetos de piscicultura e com eventos de qualificação sobre manejo, regularização da produção e comercialização; e 2) atender os Municípios de Bocaiuva, Buritizeiro, Coração de Jesus, Corinto, Felixlândia, Francisco Sá, Ibiaí, Janaúba, Montes Claros, Morada Nova de Minas, Morro do Garça, Nova Porteirinha, Pirapora, Rio Pardo de Minas, Salinas, Santa Fé, São Francisco, São Romão, Taiobeiras, Três Marias, Várzea da Palma, Lassance e Jequitaí com ações de planejamento e gestão territorial dos arranjos produtivos locais, produção de mapas de viabilidade e potencial de desenvolvimento da atividade na região, difusão de informações técnicas, inclusive sobre cooperativismo, e apoio à regularização sanitária.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado e Minas Gerais pedido de providências para que se articule com o comitê gestor da Rota do Pescado das Gerais, estratégia apoiada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, pela Agência de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável do Brasil – Adesb – e pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, com vistas a: 1) atender os Municípios de Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé e Jequitaí com suporte técnico e material a projetos de piscicultura e com eventos de qualificação sobre manejo, regularização da produção e comercialização; e 2) atender os Municípios de Bocaiuva, Buritizeiro, Coração de Jesus, Corinto, Felixlândia, Francisco Sá, Ibiaí, Janaúba, Montes Claros, Morada Nova de Minas, Morro do Garça, Nova Porteirinha, Pirapora, Rio Pardo de Minas, Salinas, Santa Fé, São Francisco, São Romão, Taiobeiras, Três Marias, Várzea da Palma, Lassance e Jequitaí com ações de planejamento e gestão territorial dos arranjos produtivos locais, produção de mapas de viabilidade e potencial de desenvolvimento da atividade na região, difusão de informações técnicas, inclusive sobre cooperativismo, e apoio à regularização sanitária.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, em 2024, na execução da Ação 4383 – Apoio às cadeias produtivas da agropecuária –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, apoie a adequação de projetos de aquicultura nas sub-bacias dos Afluentes do Alto Rio Jequitinhonha, dos Rios Jequitaí e Pacuí e do Rio Verde Grande, em que se localizam os Municípios de Bocaiuva e Olhos-d'Água.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, em 2024, na execução da Ação 4383 – Apoio às cadeias produtivas da agropecuária, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, fomente a apicultura na Região Intermediária de Montes Claros.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, em 2024, promova ações de apoio os produtores de leite do Estado para a melhoria da logística de armazenamento e de distribuição do produto, com doação e equipamentos e provisão de capacitação.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado e Minas Gerais pedido de providências para que, em 2024, promova ações de apoio os produtores de leite do Estado para a melhoria da logística de armazenamento e de distribuição do produto, com doação e equipamentos e provisão de capacitação.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, em 2024, na execução da Ação 4383 – Apoio às cadeias produtivas da agropecuária, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 – avalie formas de apoiar a associação APS Paraíso, de Santana do Paraíso, no desenvolvimento de aquicultura, com vistas à provisão de pescado a banco de alimentos e escolas do município.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, em 2024, promova ações de apoio aos agricultores familiares, inclusive urbanos e periurbanos, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais, no desenvolvimento de hortas e pomares agroecológicos, com vistas à participação em programas públicos de aquisição de alimentos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado e Minas Gerais pedido de providências para que, em 2024, promova ações de apoio aos agricultores familiares, inclusive urbanos e periurbanos, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais, no desenvolvimento de hortas e pomares agroecológicos, com vistas à participação em programas públicos de aquisição de alimentos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, na execução da Ação 4383 – Apoio às Cadeias Produtivas da Agropecuária –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, considere também os atingidos por barragens e grandes empreendimentos como público-alvo de suas atividades.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …/…
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, em 2024, no escopo da Ação 4420 – Mecanização no campo, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, busque apoiar os agricultores familiares: 1) do Estado, com doação de conjuntos de plantadeira e colheitadeira; 2) de Caratinga, com doação de trator e implementos ao município; 3) de Datas, com doação de trator e implementos para utilização na produção de morangos, pelos cooperados da Cooperalto, bem como em outras culturas locais; e 4) de Porteirinha, com doação de patrulha mecanizada ao município.
Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.