PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 21/2023, elaborada coletivamente por Cláudio Figueiredo Lula Júnior, do Boa Vista Futebol Clube, e outros, sugere alterações no Programa 73 – Moradas Gerais –, previsto no Projeto de Lei nº 1.496/2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Foi anexada à proposição a Proposta de Ação Legislativa nº 65/2023, elaborada por Breno Fagundes Santos, que sugere alterações no Programa 83 – Políticas de Promoção ao Desenvolvimento Social no Contexto Rural – Percursos Gerais: Trajetória para a Autonomia –, previsto no Projeto de Lei nº 1.496/2023.

As propostas foram formuladas durante o processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 23/10 e 5/11/2023, e em encontros presenciais realizados entre 20/10 e 10/11/2023, em Teófilo Otoni, Caratinga, Montes Claros, Diamantina e Belo Horizonte.

Publicadas no Diário do Legislativo de 29/11/2023, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da elaboração do PPAG 2024-2027 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 23/10 a 5/11/2023 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 20/10 e 10/11/2023, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, no interior e em belo horizonte, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no programa 73 – Moradas Gerais –, da área finalística Desenvolvimento Social e no programa 83 – Políticas de Promoção ao Desenvolvimento Social no Contexto Rural – Percursos Gerais: Trajetória para a Autonomia, da área finalística Desenvolvimento Social, com o objetivo de:

– viabilizar a construção de moradias nos Municípios de São João da Ponte, São Pedro dos Ferros e Jequitinhonha;

– viabilizar a construção de moradias em comunidades quilombolas;

– promover capacitação técnica em autoconstrução de moradias.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que as Propostas de Ação Legislativa nºs 21/2023 e 65/2023 devem ser acolhidas na forma de requerimentos com pedidos de providências para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, para viabilizar o acesso à moradia de interesse social e qualificar as comunidades quilombolas e os Municípios de São João da Ponte (Projeto João de Barro), São Pedro dos Ferros e Jequitinhonha, no âmbito da Ação 4184 – Apoio aos Municípios na Implementação da Política Habitacional e na Elaboração e Revisão de Planos Locais de Habitação de Interesse Social –, bem como para a Sedese, para o desenvolvimento ou financiamento de iniciativas de capacitação técnica em autoconstrução de moradias, e para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para o desenvolvimento de iniciativas de capacitação técnica em autoconstrução de moradias, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

1. Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 21/2023, na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Doutor Jean Freire – Leleco Pimentel.

REQUERIMENTO Nº … / …

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 21/2023, apresentada por Cláudio Figueiredo Lula Junior, do Boa Vista Futebol Clube, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para viabilizar o acesso à moradia de interesse social e qualificar as comunidades quilombolas e os Municípios de São João da Ponte (Projeto João de Barro), São Pedro dos Ferros e Jequitinhonha, no âmbito da Ação 4184 – Apoio aos Municípios na Implementação da Política Habitacional e na Elaboração e Revisão de Planos Locais de Habitação de Interesse Social –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Sala das Reuniões, ... de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº … / …

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 21/2023, apresentada por Cláudio Figueiredo Lula Júnior, do Boa Vista Futebol Clube, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para o desenvolvimento ou financiamento de iniciativas de capacitação técnica em autoconstrução de moradias.

Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº … / …

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 21/2023, apresentada por Cláudio Figueiredo Lula Júnior, do Boa Vista Futebol Clube, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – pedido de providências para o desenvolvimento de iniciativas de capacitação técnica em autoconstrução de moradias, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese.

Sala das Reuniões, … de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.