Projeto de Lei nº 1.932/2023

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 9/2/2024, na pág. 104, no despacho, onde se lê:

“nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.”, leia-se:

“nos termos do art. 188, c/c os arts. 79-A e 102, do Regimento Interno.”.