Projeto de Lei nº 1.818/2023

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 12/12/2023, na pág. 25, no despacho, onde se lê:

“Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2011/2023”, leia-se:

“Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.011/2015”.