Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.808/2023

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Leleco Pimentel, o projeto em epígrafe “declara como patrimônio cultural, religioso, paisagístico, turístico e social, de natureza material e imaterial, de Minas Gerais, a imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, situada no Alto da Saibreira, no Município de Vermelho Novo”.

Publicada no Diário do Legislativo de 7/12/2023, a proposição foi distribuída para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.

Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.

Fundamentação

A proposição em análise pretende declarar como patrimônio cultural, religioso, paisagístico, turístico e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais a Imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, situada no Alto da Saibreira, no Município de Vermelho Novo.

Em sua justificação, o autor informa que a imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, situada no Alto da Saibreira, na divisa entre os Municípios de Vermelho Novo e Manhuaçu, acolhe e orienta pessoas que buscam consolo, disposição e força, sobretudo na luta para o enfrentamento à mineração predatória e pela defesa da agricultura familiar. Informa ainda que a imagem em questão é verdadeiro expoente da cultura do povo de Minas Gerais.

Sob o prisma jurídico, a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo art. 216 da Constituição da República estabelece, no seu § 1º, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outra formas de acautelamento e preservação.

Quanto à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII, da Constituição da República confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Por fim, cabe lembrar que em Minas Gerais vigora a Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado e altera a Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais. De acordo com o art. 1º da citada norma e o art. 3º-B da Lei nº 11.726, de 1994, o relevante interesse cultural é um título que, concedido pelo Poder Legislativo, mediante lei específica, visa valorizar, promover e difundir bens, manifestações e expressões da cultura mineira. Assim, o reconhecimento em questão deve tramitar sob a forma de projeto de lei, que pode ser tanto de iniciativa parlamentar como do governador do Estado.

Com a aprovação da citada Lei nº 24.219, de 2022, as proposições que promovem reconhecimento como patrimônio histórico, artístico ou cultural do Estado precisam ser atualizadas em relação à nova norma em vigor. Para tanto, apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.

Por fim, esclarecemos que não compete a esta comissão se pronunciar sobre o mérito da proposta, cabendo à Comissão de Cultura, a seguir, realizar essa tarefa com base nos elementos fáticos de que dispõe.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.808/2023, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, situada no Alto da Saibreira, no Município de Vermelho Novo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, a Imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, situada no Alto da Saibreira, no Município de Vermelho Novo.

Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta lei, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 9 de abril de 2024.

Arnaldo Silva, presidente – Lucas Lasmar, relator – Lohanna – Charles Santos – Zé Laviola – Thiago Cota.