Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.776/2023

Comissão de Direitos Humanos

Relatório

De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Comunitária de Boa Sorte – ACBS –, com sede no Município de Curral de Dentro, e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.776/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Comunitária de Boa Sorte – ACBS –, com sede no Município de Curral de Dentro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou o atendimento integral das exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública. A entidade comprovou que tem personalidade jurídica, que está em funcionamento há mais de um ano, que os cargos de sua direção não são remunerados e que seus diretores são pessoas idôneas.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade tem entre suas finalidades: representar as comunidades remanescentes de quilombos do Município de Curral de Dentro, apoiar a organização e lutar pela defesa e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos, promover e apoiar iniciativas visando à melhoria da qualidade de vida das comunidades remanescentes de quilombos, promover e apoiar a luta pela emancipação da população negra e defender, preservar e promover a conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentado utilizando-se dos instrumentos legais, em juízo ou fora dele.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Associação Comunitária de Boa Sorte – ACBS –, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.776/2023, em turno único.

Sala das Comissões, 26 de abril de 2024.

Andréia de Jesus, relatora.