PL. 1497 2023 - PROJETO DE LEI - PL - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1497/2023 PROJETO DE LEI

Emendas ao projeto de lei nº 1.497/2023

EMENDA Nº 1

Autoria: Fábio Avelar

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.903.180,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde – 2087 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais Vinculadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (outras despesas correntes) – R$8.903.180,00

EMENDA Nº 2

Autoria: Fábio Avelar

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

EMENDA Nº 3

Autoria: Arlen Santiago

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 4

Autoria: Arlen Santiago

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$7.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$7.903.179,00

EMENDA Nº 5

Autoria: Arlen Santiago

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Promoção da Segurança Hídrica no Norte e Nordeste de Minas Gerais

Valor: R$1.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.000.000,00

EMENDA Nº 6

Autoria: Bim da Ambulância

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.906.359,00

EMENDA Nº 7

Autoria: Bim da Ambulância

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Qualificação Profissional

Valor: R$8.900.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.900.000,00

Autoria: Zé Guilherme

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$5.003.180,00

EMENDA Nº 14

Autoria: Zé Guilherme

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Acesso Eletivo

Valor: R$1.900.000,00

Emenda retirada pelo autor.

Autoria: Professor Cleiton

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Suporte Básico e Avançado de Vida

Valor: R$70.000,00

EMENDA Nº 26

Autoria: Professor Cleiton

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Suporte Básico e Avançado de Vida

Valor: R$30.000,00

EMENDA Nº 27

Autoria: Professor Cleiton

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$7.353.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$7.353.179,00

EMENDA Nº 28

Autoria: Dr. Maurício

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$4.903.180,00

EMENDA Nº 29

Autoria: Dr. Maurício

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$4.000.000,00

EMENDA Nº 30

Autoria: Douglas Melo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Realização de Obras Estruturais

Valor: R$400.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$400.000,00

EMENDA Nº 31

Autoria: Douglas Melo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Apoio à Realização de Ações Esportivas

Valor: R$800.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$800.000,00

EMENDA Nº 32

Autoria: Douglas Melo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$4.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$4.000.000,00

EMENDA Nº 33

Autoria: Douglas Melo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem

Valor: R$3.703.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$3.703.179,00

EMENDA Nº 34

Autoria: Douglas Melo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Suporte Básico e Avançado de Vida

Valor: R$370.000,00

EMENDA Nº 35

Autoria: Douglas Melo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.533.180,00

Autoria: João Magalhães

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$7.233.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$7.233.179,00

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$4.451.590,00

EMENDA Nº 55

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$4.451.590,00

EMENDA Nº 56

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Modernização e Expansão do Sistema Prisional

Valor: R$300.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$300.000,00

EMENDA Nº 57

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Mercados Institucionais

Valor: R$500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$500.000,00

EMENDA Nº 58

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material às Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social

Valor: R$600.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$600.000,00

EMENDA Nº 59

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Apoio à Realização de Ações Esportivas

Valor: R$200.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$200.000,00

EMENDA Nº 60

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem

Valor: R$1.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.000.000,00

EMENDA Nº 61

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Modernização da Polícia Judiciária

Valor: R$200.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$200.000,00

EMENDA Nº 62

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Renovação de Mobiliário E/Ou Equipamento

Valor: R$600.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$600.000,00

EMENDA Nº 63

Autoria: Antonio Carlos Arantes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Infraestrutura Pública no Estado de Minas Gerais

Valor: R$5.503.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$5.503.179,00

EMENDA Nº 64

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Mecanização no Campo

Valor: R$510.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$510.000,00

EMENDA Nº 65

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Circuitos de Comercialização

Valor: R$90.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$90.000,00

EMENDA Nº 66

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Custódia e Ressocialização de Pessoas Privadas de Liberdade. (despesas de capital)

Valor: R$55.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$55.000,00

EMENDA Nº 67

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Fábrica de Lençóis – Aquisição de Equipamentos, Insumos e Cursos de Capacitação para Oficinas de Produção de Lençóis em Unidades Prisionais. (despesas de capital)

Valor: R$368.075,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$368.075,00

EMENDA Nº 68

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação e Modernização

Valor: R$330.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$330.000,00

EMENDA Nº 69

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Gestão das Unidades Policiais

Valor: R$190.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$190.000,00

EMENDA Nº 70

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Gestão das Unidades Policiais – Viatura Caracterizada Com Cela Tipo Suv

Valor: R$190.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$190.000,00

EMENDA Nº 71

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$7.170.104,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$7.170.104,00

EMENDA Nº 72

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$1.700.000,00

EMENDA Nº 73

Autoria: Carlos Henrique

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$7.203.180,00

Autoria: Luizinho

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$4.451.590,00

EMENDA Nº 84

Autoria: Luizinho

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material às Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social

Valor: R$700.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$700.000,00

EMENDA Nº 85

Autoria: Luizinho

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Manutenção Predial

Valor: R$1.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.000.000,00

EMENDA Nº 86

Autoria: Luizinho

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$5.042.225,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$5.042.225,00

EMENDA Nº 87

Autoria: Luizinho

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$2.160.954,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$2.160.954,00

EMENDA Nº 88

Autoria: Luizinho

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$4.451.590,00

EMENDA Nº 89

Emenda retirada pelo autor.

EMENDA Nº 90

Autoria: Alencar da Silveira Jr.

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 91

Autoria: Alencar da Silveira Jr.

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Gestão das Unidades Policiais

Valor: R$500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$500.000,00

EMENDA Nº 92

Autoria: Alencar da Silveira Jr.

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação e Modernização

Valor: R$500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$500.000,00

Autoria: Mário Henrique Caixa

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Acesso Eletivo

Valor: R$4.451.590,00

Autoria: Gil Pereira

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Acesso Eletivo

Valor: R$1.403.180,00

EMENDA Nº 111

Autoria: Gil Pereira

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$7.500.000,00

EMENDA Nº 112

Autoria: Gil Pereira

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

Autoria: Leandro Genaro

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 124

Autoria: Leandro Genaro

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

EMENDA Nº 125

Autoria: Eduardo Azevedo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação e Modernização

Valor: R$1.270.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.270.000,00

Autoria: Chiara Biondini

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$7.403.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$7.403.179,00

EMENDA Nº 133

Autoria: Chiara Biondini

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Suporte Básico e Avançado de Vida

Valor: R$1.000.000,00

EMENDA Nº 134

Autoria: Chiara Biondini

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$2.000.000,00

EMENDA Nº 135

Autoria: Chiara Biondini

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$5.903.180,00

EMENDA Nº 136

Autoria: João Junior

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

EMENDA Nº 137

Autoria: João Junior

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 138

Autoria: Lucas Lasmar

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Realização de Obras Estruturais

Valor: R$800.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$800.000,00

EMENDA Nº 139

Autoria: Lucas Lasmar

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Apoio à Realização de Ações Esportivas

Valor: R$600.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$600.000,00

EMENDA Nº 140

Autoria: Lucas Lasmar

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$10.000.000,00

EMENDA Nº 141

Autoria: Lucas Lasmar

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem

Valor: R$2.456.359,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$2.456.359,00

EMENDA Nº 142

Autoria: Lucas Lasmar

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação e Modernização

Valor: R$380.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$380.000,00

EMENDA Nº 143

Autoria: Lucas Lasmar

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$3.570.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$3.570.000,00

EMENDA Nº 144

Autoria: Cristiano Silveira

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$4.784.590,00

EMENDA Nº 145

Autoria: Cristiano Silveira

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$1.600.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Promoção de Atividades Artístico-Culturais

Valor: R$10.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$10.000.000,00

Autoria: Cristiano Silveira

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Habitação (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Viabilização do Acesso à Habitação de Interesse Social – Reserva de Recursos para a Realização da Política de Habitação de Interesse Social na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Valor: R$30.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência – R$30.000.000,00

Autoria: Neilando Pimenta

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 182

Autoria: Neilando Pimenta

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

EMENDA Nº 183

Autoria: Tito Torres

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$5.672.694,00

EMENDA Nº 184

Autoria: Tito Torres

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$640.000,00

Autoria: Adriano Alvarenga

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$1.000.000,00

EMENDA Nº 203

Autoria: Adriano Alvarenga

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$6.655.485,00

EMENDA Nº 204

Autoria: Adriano Alvarenga

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas

Valor: R$903.180,00

Autoria: Coronel Sandro

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Gestão das Unidades Policiais

Valor: R$100.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$100.000,00

EMENDA Nº 216

Autoria: Coronel Sandro

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Suporte Básico e Avançado de Vida

Valor: R$100.000,00

Autoria: Dr. Maurício

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Gestão das Unidades Policiais

Valor: R$400.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$400.000,00

EMENDA Nº 238

Autoria: Ulysses Gomes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 239

Autoria: Ulysses Gomes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

EMENDA Nº 240

Autoria: Mauro Tramonte

Unidade Orçamentária Beneficiada: Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Gestão de Desastre Causados Pela Chuva

Valor: R$491.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$491.000,00

EMENDA Nº 241

Autoria: Mauro Tramonte

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Modernização da Polícia Judiciária

Valor: R$1.197.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.197.000,00

EMENDA Nº 242

Autoria: Mauro Tramonte

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação e Modernização

Valor: R$1.070.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.070.000,00

Autoria: Mauro Tramonte

Autoria: Zé Laviola

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

EMENDA Nº 262

Autoria: Duarte Bechir

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

EMENDA Nº 263

Autoria: Duarte Bechir

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 264

Autoria: Bloco Democracia e Luta

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Renovação de Mobiliário E/Ou Equipamento

Valor: R$39.387.080,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$39.387.080,00

EMENDA Nº 265

Autoria: Bloco Democracia e Luta

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$39.387.060,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$39.387.060,00

EMENDA Nº 266

Autoria: Roberto Andrade

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 267

Autoria: Roberto Andrade

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

EMENDA Nº 268

Autoria: Ulysses Gomes e Bella Gonçalves

O art. 2° do Projeto de Lei n° 1.497/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O Orçamento Fiscal do Estado para o exercício financeiro de 2024 estima a receita em R$115.430.781.671,00 (cento e quinze bilhões quatrocentos e trinta milhões setecentos e oitenta e hum mil e seiscentos e setenta e hum reais) e fixa a despesa em R$ 123.519.707.978,00 (cento e vinte e três bilhões quinhentos e dezenove milhões setecentos e sete mil e novecentos e setenta e oito reais).”.

Justificação: Recentemente foi sancionada a Lei nº 24.471, de 29/9/2023, que renova a cobrança do ICMS adicional de 2% sobre itens tidos como supérfluos, em tese a serem destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. Ocorre que, embora previsto na LDO de 2024 (art. 55, XI) o envio do projeto de lei que se converteu na referida legislação, os recursos destinados ao FEM não estão previstos nos projetos da LOA de 2024 e do PPAG de 2024-2027. Contraditoriamente, estão previstos no Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Governo, no qual estima arrecadar R$ 10,60 bilhões entre 2024 e 2032, sendo R$ 1.026.217.800,00 apenas para 2024. Esse cenário demonstra que, de fato, o Governo jamais utilizou e tampouco pretende utilizar os recursos para erradicar a miséria, mas sim para incluí-los em seu plano de destruição do Estado de Minas Gerais. Assim, a presente emenda visa, na forma do art. 21, § 1º, da LRF, promover a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, evitando que os recursos sejam indevidamente subestimados, apropriados para outras finalidades, sem controle, ou mesmo considerados como recursos extras quando arrecadados pelo Estado de Minas Gerais, utilizando-se, para tanto, as próprias estimativas anuais do Executivo no Plano de Recuperação Fiscal.

EMENDA Nº 269

Autoria: Bella Gonçalves e Ulysses Gomes

Acrescente-se aos anexos correspondentes a previsão de receita de R$ 1.026.217.800,00, na fonte 71 – Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, com a devida redistribuição deste recurso para o Fundo Estadual de Assistência Social – Feas, em cumprimento do disposto no § 6º do art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 24.471, de 29/9/2023.

EMENDA Nº 270

Autoria: Bella Gonçalves, Ulysses Gomes

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Assistência Social (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Piso Mineiro de Assistência Social - Adequação da Despesa Com a Previsão de Recursos do Fem a Serem Destinados ao Feas.

Valor: R$513.108.900,00

Dedução: Reserva de Contingência – R$513.108.900,00

EMENDA Nº 271

Autoria: Bella Gonçalves e Ulysses Gomes

Cria-se a Unidade Orçamentária – U.O. – Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, acrescentando-se aos anexos correspondentes, com previsão orçamentária de R$ 1.026.217.800,00, fonte 71.

Justificação: A análise dos Projetos de LOA 2024 e de PPAG 2024-2027 evidenciam que, embora o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM tenha previsão na Lei nº 19.990, de 29/12/2011, e recursos a ele especificamente destinados pelo art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26/12/1975, o referido fundo não consta especificado como uma unidade orçamentária propriamente dita. Tal fato é uma incongruência que deve ser sanada, sendo que este é o único fundo que não consta como unidade orçamentária, de forma distinta dos demais e contrariando a natureza dos fundos. Ademais a adequação é central para que se tenha controle da origem e do destino dos recursos nele alocados e, inclusive, do repasse de percentual dos recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme determina o § 6º do art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26/12/1975.

EMENDA Nº 272

Autoria: Nayara Rocha

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 273

Autoria: Nayara Rocha

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material às Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social

Valor: R$500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$500.000,00

EMENDA Nº 274

Autoria: Nayara Rocha

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material às Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social

Valor: R$500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$500.000,00

EMENDA Nº 275

Autoria: Nayara Rocha

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$7.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$7.903.179,00

EMENDA Nº 276

Autoria: Elismar Prado

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

Autoria: Macaé Evaristo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

Valor: R$6.000.000,00

Autoria: Beatriz Cerqueira

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.497, de 2023:

“Art. (...) - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a estimativa do demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia para o ano de 2024, promovendo-se a respectiva adequação do crédito orçamentário e remanejamento para atender ações na Universidade do Estado de Minas Gerais e na Universidade Estadual de Montes Claros, no caso de insuficiência de receita da reserva de contingência ou outra fonte de recurso.”.

Justificação: A emenda autoriza o Estado a destinar recursos públicos para o fortalecimento das ações destinadas as universidades estaduais a partir da redução da estimativa de concessão de renúncias fiscais previstas para o ano de 2024.

EMENDA Nº 299

Autoria: Beatriz Cerqueira

Acrescente-se onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.497, de 2023:

“Art. (...) - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a estimativa do demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia para o ano de 2024, promovendo-se a devida adequação do crédito orçamentário e remanejamento para atender ao cumprimento dos termos do acordo judicial de greve de 2018 homologado pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do processo nº 1.0000.16.055.270-9/008 firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Minas Gerais.”.

Justificação: A emenda autoriza o Estado a destinar recursos públicos para o cumprimento do acordo judicial de greve sob o nº 1.0000.16.055.270-9/008 firmado com a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Minas Gerais a partir da redução da estimativa de concessão de renúncias fiscais previstas para o ano de 2024.

EMENDA Nº 300

Autoria: Beatriz Cerqueira

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.497, de 2023:

“Art. (...) – Fica o Poder Executivo autorizado, quando da apuração do percentual de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino contido no art. 201 da Constituição do Estado e nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, do art. 165 da Constituição Federal e do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2001, a utilizar o recurso remanescente para investimento em remuneração, aperfeiçoamento e valorização dos servidores públicos que integram as carreiras da Lei Estadual nº 15.293, de 2004, para fins do cumprimento do percentual mínimo exigido.”.

Justificação: A emenda autoriza o Estado a utilizar os recursos remanescentes de MDE para o investimento em remuneração, aperfeiçoamento e valorização dos servidores públicos que integram as carreiras da Lei nº 15.293, de 2004, para fins do cumprimento do percentual mínimo exigido.

EMENDA Nº 301

Autoria: Beatriz Cerqueira

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.497, de 2023.

“Art. (…) – Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a realizar o rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – do ano de 2023 com base no saldo financeiro conciliado a ser apurado em em 31 de dezembro de 2023, entre os profissionais da educação básica ativos efetivos, contratados e convocados, conforme disposto nos incisos II e III do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se:

I – profissionais da educação básica ativos efetivos, contratados e convocados que integram as carreiras da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, em lotação e/ou exercício nas escolas da rede estadual de ensino, Superintendências Regionais de Ensino, Órgão Central e Fundação Helena Antipoff.

II – profissionais da educação básica ativos efetivos, contratados e convocados que ocupam cargo de professor de educação básica da Polícia Militar e de especialista da educação básica da Polícia Militar que integram as carreiras constantes dos incisos X e XI do art. 1º da Lei Estadual nº 15.301, de 2004 em lotação e/u exercício no Colégio Tiradentes da Polícia Militar.”.

Justificação: A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. De acordo com o art. 26 da Lei 14.113/2020, o percentual obrigatório do FUNDEB para pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica passou a ser de no mínimo de 70% (setenta por cento) conforme seu artigo 26.

Com o intuito de uniformizar os entendimentos e orientar os gestores públicos, o TCE/MG emitiu a Instrução Normativa nº 02/2021 que regulamenta o
cômputo das despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pelo Estado e Municípios. Assim, o art. 9ª da referida instrução, determina que os recursos do FUNDEB devem ser utilizados pelo Estado e Municípios no exercício financeiro em que lhes forem creditados, bem como, tais recursos devem ser investidos em ações consideradas como MDE que são determinadas pelo art. 70 da LDB.

Nesse sentido, a Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021 que alterou a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, assim autoriza:

“Art. 26 (…) – § 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.”.

Conforme dados do Dieese do Sind-UTE/MG, o saldo financeiro conciliado em 31 de agosto de 2023 de recursos do Fundeb na conta do Estado de Minas Gerais é de R$3.343.578.567,64.

Portanto, diante da existência de saldo de recursos financeiros, torna-se imprescindível que tais recursos sejam investidos na valorização dos profissionais da educação básica.

EMENDA Nº 302

Autoria: Beatriz Cerqueira

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.497, de 2023:

“Art. (…) – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a estimativa do demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício e natureza financeira, tributária e creditícia para o ano de 2024, promovendo a respectiva adequação do crédito orçamentário e remanejamento para o pagamento dos reajustes pendentes resultantes da aplicação das atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério publico da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008 aos vencimentos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei Estadual nº 15.293, de 2004, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710, de 2015 e art. 201-A da Constituição do Estado.”.

Justificação: A emenda autoriza o Poder Executivo Estadual a efetuar o pagamento dos reajustes do Piso Salarial da educação básica que estão pendentes a partir da redução da estimativa de concessão de renúncias fiscais previstas para o ano de 2024.

EMENDA Nº 303

Autoria: Beatriz Cerqueira

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.497, de 2023:

Justificação: A emenda autoriza o Estado a destinar recursos públicos para fortalecimento das ações na área de pesquisa e ciência a partir da redução da estimativa de concessão de renúncias fiscais previstas para o ano de 2024.

EMENDA Nº 304

Autoria: Beatriz Cerqueira

Acrescente-se onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.497, de 2023:

Justificação: A emenda autoriza o Estado a destinar recursos públicos para fortalecimento das ações na área de saúde a partir da redução da estimativa de concessão de renúncias fiscais previstas para o ano de 2024.

Autoria: Marquinho Lemos

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$2.800.000,00

Autoria: Beatriz Cerqueira

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Ensino Fundamental - Profissionais do Magistério

Valor: R$128.976.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4543 – Programa Mãos Dadas (investimentos) – R$128.976.000,00

EMENDA Nº 319

Autoria: Beatriz Cerqueira

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.497, de 2023:

“Art. (…) – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a efetuar o pagamento do reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional previsto para o ano de 2024 cujo índice será definido por Portaria Interministerial do Ministério da Educação, conforme trata o art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 2008, visando o cumprimento da Lei Estadual nº 21.710, de 2015 e do art. 201-A da Constituição do Estado.”.

Autoria: Ana Paula Siqueira

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Modernização E/Ou Melhoria da Infraestrutura Física E/Ou Técnológica das Unidades da Fundação Hemominas

Valor: R$300.000,00

Autoria: Charles Santos

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Modernização e Expansão do Sistema Prisional

Valor: R$143.920,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$143.920,00

EMENDA Nº 335

Autoria: Charles Santos

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Suporte Básico e Avançado de Vida

Valor: R$100.000,00

EMENDA Nº 373

Autoria: Bella Gonçalves

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$1.468.350,00

EMENDA Nº 374

Autoria: Bella Gonçalves

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência

Valor: R$1.065.450,00

EMENDA Nº 375

Autoria: Bella Gonçalves

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Promoção à Saúde e Políticas de Equidade

Valor: R$315.000,00

EMENDA Nº 376

Autoria: Bella Gonçalves

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

EMENDA Nº 402

Autoria: Bella Gonçalves

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Acesso Eletivo

Valor: R$304.800,00

EMENDA Nº 403

Autoria: Bella Gonçalves

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Assessoramento e Gerenciamento de Políticas de Vigilância em Saúde

Valor: R$189.331,00

Autoria: Marli Ribeiro

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$4.451.590,00

EMENDA Nº 409

Autoria: Marli Ribeiro

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$3.500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$3.500.000,00

EMENDA Nº 410

Autoria: Marli Ribeiro

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica

Valor: R$553.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$553.179,00

EMENDA Nº 411

Autoria: Bella Gonçalves

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$1.416.355,00

EMENDA Nº 412

Autoria: Bella Gonçalves

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas

Valor: R$1.043.953,00

Autoria: Caporezzo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação e Modernização

Valor: R$1.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.000.000,00

EMENDA Nº 443

Autoria: Caporezzo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação e Modernização

Valor: R$200.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$200.000,00

EMENDA Nº 444

Autoria: Caporezzo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Implantação de Sistema de Abastecimento de Água

Valor: R$400.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$400.000,00

EMENDA Nº 445

Autoria: Caporezzo

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$3.000.000,00

Autoria: Beatriz Cerqueira

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$5.000.000,00

Autoria: Bosco

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 461

Autoria: Bosco

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

Valor: R$3.900.000,00

Autoria: Betinho Pinto Coelho

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Acesso Eletivo

Valor: R$8.903.180,00

EMENDA Nº 504

Autoria: Betinho Pinto Coelho

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$8.903.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$8.903.179,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$1.121.514,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.121.514,00

EMENDA Nº 526

Autoria: Lohanna

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Atenção Integral nas Unidades Assistenciais de Referência

Valor: R$400.000,00

Autoria: Enes Cândido

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$2.000.000,00

Autoria: Celinho Sintrocel

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$7.903.180,00

Autoria: Vitório Júnior

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Suporte Básico e Avançado de Vida

Valor: R$4.620.000,00

EMENDA Nº 558

Autoria: Vitório Júnior

Autoria: Andréia de Jesus

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Modernização E/Ou Melhoria da Infraestrutura Física E/Ou Técnológica das Unidades da Fundação Hemominas

Valor: R$150.000,00

Autoria: Professor Wendel Mesquita

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Promoção do Desenvolvimento Socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Valor: R$800.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$800.000,00

EMENDA Nº 626

Autoria: Professor Wendel Mesquita

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$4.451.590,00

EMENDA Nº 627

Autoria: Professor Wendel Mesquita

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$4.451.590,00

EMENDA Nº 628

Autoria: Professor Wendel Mesquita

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Gestão, Manutenção e Modernização de Equipamentos Culturais para Atendimento ao Público

Valor: R$400.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$400.000,00

EMENDA Nº 629

Autoria: Professor Wendel Mesquita

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Modernização e Expansão do Sistema Prisional

Valor: R$600.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$600.000,00

EMENDA Nº 630

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material às Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social

Valor: R$250.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$250.000,00

EMENDA Nº 631

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Fomento à Infraestrutura Pública Municipal

Valor: R$1.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.000.000,00

EMENDA Nº 632

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem

Valor: R$2.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$2.000.000,00

EMENDA Nº 633

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação e Modernização

Valor: R$1.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$1.000.000,00

EMENDA Nº 634

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$4.403.179,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$4.403.179,00

EMENDA Nº 635

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material às Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social

Valor: R$250.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$250.000,00

EMENDA Nº 636

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Acesso Eletivo

Valor: R$1.000.000,00

EMENDA Nº 637

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência

Valor: R$3.500.000,00

EMENDA Nº 638

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$2.000.000,00

EMENDA Nº 639

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$1.403.180,00

EMENDA Nº 640

Autoria: Delegado Christiano Xavier

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Autoria: Coronel Henrique, Zé Guilherme

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Projeto Somar - Programa das Escolas Cívico Militares

Valor: R$100.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência – R$100.000.000,00

EMENDA Nº 647

Autoria: Celinho Sintrocel

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Construção de acesso. (despesas correntes)

Valor: R$20.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência – R$20.000.000,00

Autoria: Ricardo Campos

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Acesso Eletivo

Valor: R$1.206.580,00

Autoria: Ricardo Campos

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Estruturação da Atenção Primária

Valor: R$1.000.000,00

EMENDA Nº 663

Autoria: Ricardo Campos

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência

Valor: R$5.521.258,00

EMENDA Nº 664

Autoria: Ricardo Campos

Autoria: Sargento Rodrigues

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa Com Deficiência

Valor: R$300.000,00

EMENDA Nº 680

Autoria: Sargento Rodrigues

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo (despesas correntes)

Objeto do Gasto: Transferências Especiais

Valor: R$150.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$150.000,00

EMENDA Nº 681

Autoria: Sargento Rodrigues

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Modernização e Estruturação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Valor: R$784.950,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$784.950,00

EMENDA Nº 682

Autoria: Sargento Rodrigues

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (despesas de capital)

Objeto do Gasto: Modernização da Polícia Judiciária

Valor: R$377.279,00

Dedução: Secretaria de Estado de Governo – 2138 – Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares Individuais e de Blocos e Bancadas (outras despesas correntes) – R$377.279,00

PL PROJETO DE LEI 1497/2023

1497/2023 PROJETO DE LEI

Emendas ao projeto de lei nº 1.497/2023

EMENDA Nº 1

EMENDA Nº 2

EMENDA Nº 3

EMENDA Nº 4

EMENDA Nº 5

EMENDA Nº 6

EMENDA Nº 7

EMENDA Nº 8

EMENDA Nº 9

EMENDA Nº 10

EMENDA Nº 11

EMENDA Nº 12

EMENDA Nº 13

EMENDA Nº 14

EMENDA Nº 15

EMENDA Nº 16

EMENDA Nº 17

EMENDA Nº 18

EMENDA Nº 19

EMENDA Nº 20

EMENDA Nº 21

EMENDA Nº 22

EMENDA Nº 23

EMENDA Nº 24

EMENDA Nº 25

EMENDA Nº 26

EMENDA Nº 27

EMENDA Nº 28

EMENDA Nº 29

EMENDA Nº 30

EMENDA Nº 31

EMENDA Nº 32

EMENDA Nº 33

EMENDA Nº 34

EMENDA Nº 35

EMENDA Nº 36

EMENDA Nº 37

EMENDA Nº 38

EMENDA Nº 39

EMENDA Nº 40

EMENDA Nº 41

EMENDA Nº 42

EMENDA Nº 43

EMENDA Nº 44

EMENDA Nº 45

EMENDA Nº 46

EMENDA Nº 47

EMENDA Nº 48

EMENDA Nº 49

EMENDA Nº 50

EMENDA Nº 51

EMENDA Nº 52

EMENDA Nº 53

EMENDA Nº 54

EMENDA Nº 55

EMENDA Nº 56

EMENDA Nº 57

EMENDA Nº 58

EMENDA Nº 59

EMENDA Nº 60

EMENDA Nº 61

EMENDA Nº 62

EMENDA Nº 63

EMENDA Nº 64

EMENDA Nº 65

EMENDA Nº 66

EMENDA Nº 67

EMENDA Nº 68

EMENDA Nº 69

EMENDA Nº 70

EMENDA Nº 71

EMENDA Nº 72

EMENDA Nº 73

EMENDA Nº 74

EMENDA Nº 75

EMENDA Nº 76

EMENDA Nº 77