Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.011/2023

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Relatório

De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação Meninos de Ouro de Baependi, com sede no Município de Baependi.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Esporte, Lazer e Juventude. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma original.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação Meninos de Ouro de Baependi, com sede no Município de Baependi, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a prática e a difusão do desporto.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o referido estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, promover atividades sociais, culturais e desportivas que contribuam para a formação e desenvolvimento das crianças e adolescentes da comunidade, além de organizar competições desportivas.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela entidade, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.011/203, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 22 de março de 2024.

Coronel Henrique, relator.