Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 954/2023

Comissão de Cultura

Relatório

De autoria do deputado Lucas Lasmar, a proposição em epígrafe visa reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado o evento Semana Santa no Município de Oliveira.

A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura para apreciação. Examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma apresentada.

Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em análise tem por finalidade reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado a Semana Santa celebrada no Município de Oliveira.

A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, indicou que o art. 24, inciso VII, da Constituição Federal, confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência para legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Além disso, alegou que, de acordo com a Lei nº 24.219, de 15/7/2022, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado, esse título pode ser concedido pelo Poder Legislativo para valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira. Portanto, não haveria impedimentos jurídicos para a tramitação da matéria.

No que concerne à análise de mérito, é preciso esclarecer que a Semana Santa tem uma liturgia oficial comum ao catolicismo e, em Oliveira, de acordo com informações postadas pelo município no Portal Minas Gerais, não é diferente:

A Semana Santa vem com uma belíssima liturgia oficial de toda a Igreja Católica com as celebrações das missas do Domingo de Ramos e da Paixão do Senhor; Quinta-feira Santa, Missa dos Santos Óleos e Missa da Ceia do Senhor; Sexta-feira da Paixão, Ação Litúrgica da tarde; Sábado Santo, Vigília Pascal, e missas do Domingo da Páscoa na Ressurreição do Senhor”¹.

Conforme a descrição acima reproduzida, os rituais da Semana Santa realizados em Oliveira seguem um padrão presente na maioria dos municípios mineiros, e reconhecer a Semana Santa de um desses municípios em detrimento do outro poderia gerar questionamentos de outras localidades que também mantêm essa tradição religiosa comum em Minas Gerais. Tanto é assim que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais lançou, em 2023, o “Cadastro de Festividades: Celebrações e Ritos da Quaresma e Semana Santa” do Estado. Trata-se de levantamento com vistas à divulgação de um catálogo dos ritos e celebrações da Semana Santa em 2023. A adesão dos municípios foi tamanha que o instituto prorrogou os prazos do cadastramento e foi necessário até mesmo reformular as ações previstas para a elaboração de um guia de visitação, diante da riqueza de informações sobre os ritos e tradições existentes em território mineiro.

Não seria possível, tendo em vista esse cenário, reconhecer genericamente como de relevante interesse cultural as celebrações realizadas em Oliveira durante a Semana Santa. Entretanto, identificamos, em Oliveira, uma tradição especial muito relevante relacionada à música da Semana Santa, que é a da execução dos motetos – composição de origem não-litúrgica que começou na Idade Média, no século XIII, e cuja denominação se origina do idioma francês, em que mot significa palavra. Essas composições integram as celebrações externas da Semana Santa em Oliveira desde o séc. XVIII, quando a cidade ainda pertencia à Diocese de São João del-Rei, e são entoadas ainda hoje durante a Procissão de Passos.

A Procissão dos Passos é uma festividade religiosa de origem quinhentista portuguesa que passou a ser celebrada com música no Brasil a partir da segunda metade do século XVII e desde seu início foi enriquecida por composições de artistas locais. Os Motetos de Passos eram obras executadas ao ar livre, diante de oratórios ou capelas em miniatura denominados passos, onde há pinturas ou esculturas que representam cenas tradicionais da trajetória de Jesus rumo ao Calvário. Esses oratórios são abertos em ocasiões paralitúrgicas, típicas da religiosidade popular, inspiradas no culto oficial da Via Sacra. Em Portugal a tradição caiu em desuso, mas é uma celebração ainda muito viva na cultura popular religiosa mineira.

Em Minas Gerais, parte significativa das músicas sacras barrocas são de compositores sanjoanenses e um dos mais reconhecidos deles, citado com admiração pelo maestro Carlos Gomes, foi João Francisco da Mata, compositor negro e autor de motetos como o do Setenário das Dores, os Motetos dos Passos e das Dores e os Motetos da Paixão. Em 2017, após décadas parcialmente perdidos, os sete Motetos de Dores foram executados na saída da Procissão dos Passos. João Francisco da Mata os compôs especialmente para a Semana Santa de Oliveira, em meados do séc. XIX.

Os Motetos dos Passos, em Oliveira, são, assim, tradição bicentenária da Semana Santa do município, integram a significativa tradição musical sacra de Minas Gerais e, por conseguinte, merecem o reconhecimento de sua relevância para o Estado.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 954/2023 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os Motetos dos Passos, na Semana Santa do Município de Oliveira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, os Motetos dos Passos, na Semana Santa do Município de Oliveira.

Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta Lei, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 4 de outubro de 2023.

Professor Cleiton, presidente e relator – Lohanna – Mauro Tramonte.

¹Disponível em: <https://www.minasgerais.com.br/pt/eventos/oliveira/semana-santa-28>. Acesso em: 4 set. 2023.