Proposição de Lei Nº 25.720

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata o imóvel que especifica.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alpercata o imóvel com área de 390,50m² (trezentos e noventa vírgula cinquenta metros quadrados), constituído pelo Lote nº 1 da Quadra nº 19, naquele município, registrado sob o nº 16.308, à fl. 1 do Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares.

Paragrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à prestação de serviço público de saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no paragrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 9 de maio de 2024.

Deputado Tadeu Martins Leite – Presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário