Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 791/2023

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria do deputado Arnaldo Silva, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata o imóvel que especifica.

A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, a matéria retorna a esta comissão a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.

Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.

Fundamentação

A proposição em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata a área de 390,50m², situado no Lote nº 1, Quadra nº 19, naquele município, registrado sob o nº 16.308, à fl. 1 do Livro 2, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares, para a prestação de serviço público de saúde.

O projeto estabelece, ainda, a reversão do bem ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

A transferência da titularidade de imóvel público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1 com o intuito de adequar o texto à técnica legislativa e acrescentar dado cartorário.

Por meio da leitura da documentação anexada à matéria em estudo, percebe-se que a doação pretendida proporcionará a otimização do espaço público, uma vez que o imóvel se relaciona à prestação de serviço público de saúde, beneficiando, dessa forma, a comunidade.

Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que o projeto se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformado em norma jurídica.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 791/2023, no 2° turno, na forma do vencido em 1º turno.

Sala das Comissões, 19 de março de 2024.

Roberto Andrade, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Rodrigo Lopes – Sargento Rodrigues.

PROJETO DE LEI Nº 791/2023

(Redação do Vencido)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alpercata a área de 390,50m² (trezentos e noventa vírgula cinquenta metros quadrados), situado no Lote nº 1, Quadra nº 19, naquele município, registrado sob o nº 16.308, à fl. 1 do Livro 2, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares.

Paragrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à prestação de serviço público de saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no paragrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.