Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 791/2023

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria do deputado Arnaldo Silva, a proposição em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata o imóvel que especifica.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 1º/6/2023 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Vem agora a proposição a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 791/2023 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata o imóvel com área de 390,50m², situado no Lote nº 1, Quadra nº 19, naquele município, registrado sob o n° 16.308 do Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares.

O parágrafo único do art. 1º estabelece que o bem será destinado à prestação de serviço público de saúde. O art. 2º determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado caso, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tenha sido dada a destinação assinalada.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Por fim, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1, com a finalidade de adequar o texto da proposição à técnica legislativa.

Examinando a documentação juntada ao processo, verifica-se, por meio da Nota Técnica nº 311/2023, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão manifestou-se favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem planos para a utilização do imóvel.

A seu turno, a Prefeitura Municipal de Alpercata afirmou que concorda com a transferência da área ora discutida, pois o bem já se encontra em uso pelo município.

Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel – funcionamento de uma unidade de saúde – e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida – prazo que o projeto em tela prevê seja de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação. Verifica-se, assim, que o princípio do interesse coletivo vem sendo plenamente cumprido pela proposição, uma vez que as obras de ampliação do bem pretendido propiciarão o aprimoramento no atendimento à saúde da comunidade.

Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, o que proporcionará benefícios para toda a coletividade, sendo, portanto, meritória e oportuna.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 791/2023, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 31 de outubro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente e relator – Roberto Andrade – Professor Cleiton – Zé Laviola – João Junior.