Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 776/2023

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Nacional – Apan –, com sede no Município de Unaí.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/5/2023 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 776/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania, com sede no Município de Unaí.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 47 determina que na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014 (novo marco regulatório das organizações da sociedade civil), preferencialmente com o mesmo objeto social da associação dissolvida; e o art. 48 veda a remuneração de seus diretores e conselheiros fiscais.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 776/2023 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 26 de setembro de 2023.

Arnaldo Silva, presidente – Zé Laviola, relator – Bruno Engler – Charles Santos – Lucas Lasmar.