Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 566/2023

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria do deputado Doutor Jean Freire, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Beneficente do Ágape – ABA –, com sede no Município de Curral de Dentro.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 566/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Beneficente do Ágape – ABA –, com sede no Município de Curral de Dentro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, a divulgação da cultura e do esporte, a promoção do desenvolvimento da comunidade, da habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e a proteção da saúde da família.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Associação Beneficente do Ágape – ABA –, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 566/2023, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 23 de abril de 2024.

Celinho Sintrocel, relator.