Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 479/2023

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

De autoria do deputado Professor Cleiton, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação Educacional Disciplinar de Itajubá, com sede no Município de Itajubá.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação Educacional Disciplinar de Itajubá, com sede no Município de Itajubá, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão da educação.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o referido estatuto, a entidade tem por objetivo a prestação de apoio educacional para alunos do ensino fundamental e médio. Ainda conforme o estatuto, dentre as atividades oferecidas pela associação, estão atividades esportivas, cursos profissionalizantes, oficinas de música, coral, informática, inglês, artes e artesanato, fanfarra, judô, karatê, primeiros socorros, noções de trânsito e antidrogas, além das aulas de reforço escolar.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido para o fortalecimento do ensino no município, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 479/2023, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 30 de junho de 2023.

Lohanna, relatora.