Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 475/2023

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Professor Cleiton, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública o Instituto Ekklesis, com sede no Município de Varginha.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 5/5/2023 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 475/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública o Instituto Ekklesis, com sede no Município de Varginha.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição (com alteração registrada em 8/8/2023), o art. 21 veda a remuneração de seus diretores e conselheiros; e o art. 34 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade de igual natureza, que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014 (novo marco regulatório das organizações sociais), preferencialmente com o mesmo objeto social da associação extinta.

Assim, não há óbices à tramitação da matéria. Porém, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1, que dá nova redação ao art. 1º, com vistas a corrigir a nomenclatura da entidade de acordo com a técnica legislativa.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 475/2023 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Ekklesia, com sede no Município de Varginha.”.

Sala das Comissões, 11 de junho de 2024.

Arnaldo Silva, presidente – Lucas Lasmar, relator – Doutor Jean Freire – Zé Laviola.