Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 427/2023

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Ricardo Campos, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Cantinho e Poço Dantas, com sede no Município de São João da Ponte.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 13/4/2023 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 427/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Cantinho e Poço Dantas, com sede no Município de São João da Ponte.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o § 2º do art. 5º e o art. 44 vedam a remuneração de seus diretores, conselheiros e associados; e o § 2º do art. 48 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014 (novo marco regulatório das organizações da sociedade civil), preferencialmente com o mesmo objeto social da associação dissolvida.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 427/2023 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 12 de março de 2024.

Arnaldo Silva, presidente – Doutor Jean Freire, relator – Bruno Engler – Charles Santos.