Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 427/2023

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria do deputado Ricardo Campos, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Cantinho e Poço Dantas, com sede no Município de São João da Ponte.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 427/2023 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Cantinho e Poço Dantas, com sede no Município de São João da Ponte, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, promover atividades sociais, culturais e esportivas, desenvolver trabalhos de proteção e preservação do meio ambiente, atuar na área da assistência social com foco na profissionalização e geração de renda para as famílias atendidas da comunidade.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Cantinho e Poço Dantas, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 427/2023, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.

Betão, relator.