Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 403/2023

Acrescente-se onde convier:

“Art. … – Esta lei entra em vigência em 1º/1/2027.”.

Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 2024.

Ulysses Gomes, líder do Bloco Democracia e Luta (PT).