EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 387/2023

Acrescente-se onde convier:

“Art. 1º – Fica instituído o Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, no Município de Itabirito, interligando o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e a Estação Ecológica Estadual de Arêdes.

Parágrafo único – O Poder Executivo promoverá a descrição dos limites e confrontações do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes de forma a abranger a máxima área viável das zonas de amortecimento das duas unidades de conservação.

Art. 2º – São objetivos do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes:

I – assegurar o fluxo gênico e o movimento da biota entre as unidades de conservação e as áreas de vegetação nativa da região, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas;

II – garantir a preservação de espécies que demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquela das unidades de conservação existentes;

III – promover a melhoria das condições ambientais para a recuperação e a proteção da fauna e da flora regionais;

IV – conservar os recursos hídricos necessários à manutenção dos ecossistemas e ao abastecimento público de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

V – preservar o patrimônio arqueológico, histórico, cultural, espeleológico e paisagístico da região;

VI – oportunizar o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre restauração de ecossistemas modificados.

Art. 3º – Os órgãos responsáveis pela gestão do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e da Estação Ecológica Estadual de Arêdes ficam responsáveis por administrar o Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, com acompanhamento de seus respectivos conselhos consultivos, devendo:

I – estabelecer normas específicas para o uso e a ocupação das áreas abrangidas pelo corredor ecológico;

II – incluir o corredor ecológico na gestão integrada das áreas protegidas ligadas à Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e ao Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Espinhaço-Quadrilátero Ferrífero.”.

Sala das Reuniões, 19 de dezembro de 2023.

Bella Gonçalves – Leninha.