Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 281/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Relatório

De autoria do deputado Coronel Henrique, a proposição em epígrafe visa alterar o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.765, de 7 de janeiro de 2021, que instituiu o Polo Moveleiro de Ubá e Região.

Publicada no Diário do Legislativo de 23/3/2023, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.

Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.

Vem agora a matéria para análise desta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, “b” do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto em comento visa alterar a Lei nº 23.765, de 2021, que instituiu o Polo Moveleiro de Ubá e Região, para, em especial, incluir no rol de integrantes do polo os Municípios de Descoberto, Leopoldina, Paula Cândido e Viçosa. Em sua justificação, o autor destaca que esses municípios são integrados geograficamente ao polo, dispõem também de indústria moveleira e que tal inclusão promoveria o desenvolvimento econômico das localidades.

Em sua análise prévia, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a proposição, ao extrapolar o interesse local, por envolver uma série de municípios, passa a ser de interesse predominante do Estado. Entendeu, ainda, inexistir óbice para a tramitação do projeto. Dessa maneira, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.

No que é típico desta comissão, cabe reiterar os argumentos apresentados pelo autor do projeto. Os municípios que se pretende incluir são contíguos ao polo, ou já dispõem de indústria moveleira, e por isso sua inclusão pode melhorar os resultados já positivos citados pelo autor da matéria. Cabe ainda reiterar o argumento exposto por ocasião da tramitação do Projeto de Lei nº 516/2019, que deu origem ao polo, de que o setor moveleiro foi fortemente impactado pela crise econômica de 2014-2016 e que políticas que apoiem o desenvolvimento do setor são bem-vindas.

Conclusão

Pelo apresentado, somos pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 281/2023, na forma original.

Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.

Roberto Andrade, presidente – Oscar Teixeira, relator – Fábio Avelar – Vitório Júnior.