Proposição de Lei Nº 25.754

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mamonas o imóvel com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), situado naquele município e registrado sob o nº 2.289, a fls. 118/119 do Livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espinosa.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se a abrigar a sede da prefeitura municipal e a creche municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 17 de maio de 2024.

Deputado Tadeu Martins Leite – Presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário