Parecer SOBRE A Indicação Nº 16/2023

Comissão Especial

Relatório

Por meio da Mensagem nº 100/2023, publicada no Diário do Legislativo de 30/11/2023, o governador do Estado encaminhou a esta Casa Legislativa a indicação de Laura Mendes Serrano para o cargo de diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, em observância ao que determina o art. 62, XXIII, “b”, da Constituição do Estado.

O referido documento foi enviado com o intuito de corrigir o nome da candidata constante na Mensagem nº 69/2023, publicada em 2/9/2023, de Laura Serrano para Laura Mendes Serrano.

Constituída a Comissão Especial, procedeu-se à arguição da indicada. Compete agora a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, nos termos do art. 111, III, combinado com o § 1º do art. 146 do Regimento Interno.

O currículo enviado pela candidata revela sua qualificação para desempenhar as funções concernentes ao cargo para o qual foi indicada. Na arguição a que foi submetida, demonstrou conhecimento sobre a temática pertinente ao desempenho da função de dirigente integrante da estrutura orgânica básica de órgãos da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais, o que a credencia a integrar a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. Somos, portanto, favoráveis à sua indicação ao cargo de diretora-geral da autarquia.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação da Indicação nº 16/2023, que sugere o nome de Laura Mendes Serrano para o cargo de diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.

Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2023.

Grego da Fundação, presidente e relator – João Magalhães – Raul Belém.