REQUERIMENTO Nº 10.886/2022*

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado João Magalhães, da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Duarte Bechir aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05/04/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre:

1º) Total, ano a ano, desde 2009, de processos de regularização fundiária concluídos.

2º) Total, ano a ano, desde 2009, de novas unidades habitacionais concluídas nas quais a Cohab Minas atuou como agente promotor, em parceria com o sistema financeiro (Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV e Programa Casa Verde Amarela) detalhando os resultados anuais por Municípios.

3º) Total, ano a ano, desde 2009, de imóveis adquiridos para implantação de unidades habitacionais ou para funcionamento da Cohab Minas detalhando-se os valores anuais dispendidos e a fonte dos recursos.

4º) Total, ano a ano, desde 2009, de imóveis alienados detalhando-se os valores anuais auferidos e a destinação dos recursos.

Ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Administração Pública, sobre a temática “Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras” no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 5/4/2022.

* – Publicado na forma do Substitutivo nº 1, aprovado em 17/5/2022.