Parecer de Redação Final do Projeto de Resolução Nº 167/2022

O Projeto de Resolução nº 167/2022, de autoria da Mesa da Assembleia, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, no Município de Juiz de Fora e nos demais municípios que menciona. Considerado de caráter urgente, o projeto foi incluído na ordem do dia para votação em turno único, nos termos do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.781, de 27/1/2022, e aprovado na forma original.

Cabe agora a este relator, designado em Plenário pelo presidente, dar à matéria a forma adequada, segundo a técnica legislativa, em atendimento ao disposto no caput do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

Projeto de Resolução Nº 167/2022

Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, no Município de Juiz de Fora e nos demais municípios que menciona.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a prorrogação, até 31 de março de 2022, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:

I – Arcos, nos termos do Decreto Municipal nº 6.124, de 30 de dezembro de 2021;

II – Careaçu, nos termos do Decreto Municipal nº 124, de 30 de dezembro de 2021;

III – Entre Rios de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº 2.686, de 7 de janeiro de 2022;

IV – Ibituruna, nos termos do Decreto Municipal nº 248, de 15 de dezembro de 2021;

V – Juiz de Fora, nos termos do Decreto Municipal nº 14.929, de 17 de dezembro de 2021;

VI – Pedro Leopoldo, nos termos do Decreto Municipal nº 2.065, de 30 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 2.142, de 30 de dezembro de 2021;

VII – Ritápolis, nos termos do Decreto Municipal nº 2.593, de 28 de dezembro de 2021;

VIII – Sete Lagoas, nos termos do Decreto Municipal nº 6.713, de 30 de dezembro de 2021;

IX – Tiradentes, nos termos do Decreto Municipal nº 3.700, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 2º – Fica reconhecido, até 31 de março de 2022, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Governador Valadares, nos termos do Decreto Municipal nº 11.590, de 11 de janeiro de 2022.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de março de 2022.

André Quintão, relator.