Parecer de Redação Final do Projeto de Resolução Nº 166/2022

O Projeto de Resolução nº 166/2022, de autoria da Mesa da Assembleia, reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Uberaba e nos demais municípios que menciona. Considerado de caráter urgente, o projeto foi incluído na ordem do dia para votação em turno único, nos termos do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.781, de 27/1/2022, e aprovado na forma original.

Cabe agora a este relator, designado em Plenário pelo presidente, dar à matéria a forma adequada, segundo a técnica legislativa, em atendimento ao disposto no caput do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

Projeto de Resolução Nº 166/2022

Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Uberaba e nos demais municípios que menciona.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a prorrogação, até 31 de março de 2022, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:

I – Araxá, nos termos do Decreto Municipal nº 614, de 5 de janeiro de 2022;

II – Caeté, nos termos do Decreto Municipal nº 341, de 30 de dezembro de 2021;

III – Carrancas, nos termos do Decreto Municipal nº 2.081, de 28 de dezembro de 2021;

IV – Cristiano Otoni, nos termos do Decreto Municipal nº 7, de 12 de janeiro de 2022;

V – Itabirito, nos termos do Decreto Municipal nº 14.134, de 30 de dezembro de 2021;

VI – Lagoa Dourada, nos termos do Decreto Municipal nº 3.238, de 3 de janeiro de 2022;

VII – Pirajuba, nos termos do Decreto Municipal nº 1.225, de 6 de janeiro de 2022;

VIII – Santa Luzia, nos termos do Decreto Municipal nº 3.944, de 3 de janeiro de 2022;

IX – São Tiago, nos termos do Decreto Municipal nº 3.237, de 28 de dezembro de 2021;

X – Uberaba, nos termos do Decreto Municipal nº 1.626, de 10 de janeiro de 2022.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de fevereiro de 2022.

Cássio Soares, relator.