PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 232/2022, elaborada coletivamente por Fábio César Araújo Costa, e outros, sugere alterações no Programa 6 – Identificação Civil e Criminal –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestão de alteração no Programa 6 – Identificação Civil e Criminal –, da área finalística Segurança Pública, com objetivo de, na Ação 4222 – Identificação Civil e Criminal –, aumentar a meta financeira em R$1.000.000,00 na Região Estadual, para a compra de veículo e equipamentos de informática (despesas de capital) com vistas à implantação e estruturação de uma unidade móvel e itinerante de identificação civil; sem, contudo, se especificar o respectivo aumento na meta física, afirmando não ser possível mensurar, nesta etapa, tal impacto; porém esclarecendo que a finalidade da intervenção é ampliar a identificação civil em todo o Estado, principalmente nas áreas rurais e nas habitadas por comunidades indígenas e quilombolas, haja vista a dificuldade das pessoas que ali residem de se deslocarem até uma unidade da Polícia Civil para obterem essa identificação, isso culminando no reforço de sua invisibilização e de seu acesso a programas socioassistenciais e a outros direitos.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e às Secretaria-Geral do Estado e Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, que compõem o Cofin, para que, em caráter prioritário, sejam alocados recursos no Programa 6 – Identificação Civil e Criminal – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, com vistas à aquisição de equipamentos e insumos para as necessárias reestruturação e modernização das atividades de identificação civil no Estado e para a implantação de unidade móvel e itinerante de identificação civil, priorizando-se sua utilização nas regiões do Estado carentes desse serviço, principalmente as áreas rurais e as habitadas por povos e comunidades tradicionais.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 232/2022 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 232/2022, apresentada Fábio César Araújo Costa, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e às Secretaria-Geral do Estado – SGE – e Secretarias de Estado de Fazenda – SEF – e de Planejamento e Gestão – Seplag –, que compõem o Cofin, pedido de providências para que, em caráter prioritário, sejam alocados recursos no Programa 6 – Identificação Civil e Criminal – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, com vistas à aquisição de equipamentos e insumos para as necessárias reestruturação e modernização das relevantes atividades de identificação civil no Estado e para a implantação de pelo menos uma unidade móvel e itinerante de identificação civil, mediante aquisição ou locação de veículo apropriado para tal, priorizando-se sua utilização nas regiões do Estado carentes desse serviço, principalmente as áreas rurais e as habitadas por povos e comunidades tradicionais, haja vista a dificuldade ou mesmo impossibilidade das pessoas ali residentes de se deslocarem até uma unidade da PCMG para obterem essa identificação, culminando no reforço de sua invisibilização e na inacessibilidade a programas socioassistenciais e a outros direitos, inclusive previstos constitucionalmente.

Sala das Reuniões, …/…/…

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.