PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 227/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 227/2022, elaborada coletivamente por Célia de Lima Carvalho, do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG –, e outros, sugere alterações no Programa 36 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Médio nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental –PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 36 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Médio nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar –, da área finalística Educação, com objetivo de alterar a meta financeira das Ações 2019 e 2020, destinando R$700 mil para a expansão do Programa Aluno Bilíngue, tanto no ensino fundamental como no ensino médio dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPM.

Conforme a Nota Técnica DEEAS nº 1/2022 da Polícia Militar, que trata do Programa Aluno Bilíngue do CTPM, o programa oferece aos alunos da instituição quatro horas-aula semanais de língua inglesa. A oferta enquadra a instituição na categoria ¨Escola com Programa Intensivo de Língua Adicional”, de acordo com a Resolução CEE nº 478, de 2020, que dispõe sobre a normatização da educação plurilíngue no sistema de ensino do Estado.

O programa será implantado gradativamente, conforme cronograma. Em 2021, foram atendidos os alunos do 1º e 6º anos do ensino fundamental; e em 2022, os alunos do 2º e 7º anos do ensino fundamental e os do 1º e 2º anos do ensino médio. A partir do próximo ano, pretende-se estender o programa aos demais alunos da escola: em 2023, serão incluídos os alunos do 3º e 8º anos do ensino fundamental e 3º ano do ensino médio; em 2024, os alunos do 4º e 9º anos do ensino fundamental; e, por fim, em 2025, os alunos do 5º ano do ensino fundamental.

Em nossa análise, é inegável a importância do Programa Aluno Bilíngue do CTPM para a formação integral dos alunos, uma vez que lhes permite incorporar novas competências linguísticas e culturais. Ademais, o inglês se tornou língua universal e dominá-lo é fundamental para o acesso a diversas oportunidades, especialmente no mercado de trabalho. No entanto, conforme nos manifestamos em proposta de teor análogo (Proposta de Ação Legislativa nº 222/2022), o atual cenário de escassez e disputa pela destinação de recursos orçamentários nos impõe priorizar a alocação em políticas educacionais que tenham como público-alvo o maior número possível de alunos. Esse entendimento é corroborado ao compararmos o número de alunos matriculados na rede estadual de ensino e nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar: na rede estadual, há 1.600.000 alunos matriculados e o nos Colégios Tiradentes há 23.595.

Sendo assim, julgamos que não é viável acolher a proposta em epígrafe.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo não acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 227/2022.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.