PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 221/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 221/2022, elaborada coletivamente por Célia de Lima Carvalho, do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG –, e outros, sugere alterações no Programa 68 – Aceleraminas – Desenvolvimento de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 68 – Aceleraminas - Desenvolvimento de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação –, da área finalística Desenvolvimento Econômico, visando à criação de ação de amparo à pesquisa no setor público, sob a responsabilidade da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, com a finalidade de oferecer bolsas a projetos de pesquisa elaborados por estudantes de ensino superior do Estado voltados a estabelecer novos métodos e tecnologias para a solução de problemas e desafios enfrentados na oferta dos serviços públicos.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Fapemig.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 221/2022 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 221/2022, apresentada por Célia de Lima Carvalho, do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, nas linhas de fomento à pesquisa e à inovação, selecione projetos de estudantes de instituições de educação superior públicas e privadas do Estado que visem criar tecnologias para a solução de problemas e desafios enfrentados na oferta de serviços públicos.

Requer, ainda, que a instituição estude a viabilidade de conceder bolsas aos estudantes dos projetos selecionados.

Sala das Reuniões, …/…/…

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.