PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 212/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 212/2022, elaborada coletivamente por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 104 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 104 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL, da área finalística Meio Ambiente, com objetivo de:

– Incluir no produto da Ação 4276 – Recuperação Ambiental – a criação e a revitalização dos viveiros do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e a análise dos cadastros ambientais rurais dos imóveis rurais do Estado;

– Criar ação para a regularização fundiária de imóveis rurais afetados pela criação, expansão das unidades e zonas de amortecimento, a fim de ressarcir devidamente os donos dos imóveis;

– No âmbito da Ação 4283 – Proteção e Conservação da Fauna Silvestre – acrescentar a Região Intermediária do Vale do Rio Doce (Leste de Minas) para promover a reintrodução do estoque pesqueiro no Rio Santo Antônio e demais afluentes do Rio Doce.

– No âmbito da Ação 4280 – Gestão das Unidades de Conservação – acrescentar a Região Intermediária de Janaúba, com meta física 1 e meta financeira de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – para que os projetos e as atividades nele especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã – e de requerimentos com pedidos de providências ao Instituto estadual de Florestas – IEF –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 212/2022 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 212/2022 apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Revitalização de um viveiro polo do Instituto Estadual de Florestas – IEF – na Região Intermediária de Teófilo Otoni

Valor: R$ 250.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4276 – Recuperação Ambiental

UO: 2101 – Instituto Estadual de Florestas – IEF

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 212/2022 apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Apoio à revitalização de viveiros do Instituto Estadual de Florestas – IEF – nas diversas regiões do Estado.

Valor: R$ 50.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4276 – Recuperação Ambiental

UO: 2101 – Instituto Estadual de Florestas – IEF

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 212/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, pedido de providências para que agilize e priorize a análise dos Cadastros Ambientais Rurais – CARs – dos imóveis rurais do Estado.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 212/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que priorizem a regularização fundiária dos imóveis localizados total ou parcialmente em Unidades de Conservação do Estado.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 212/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para a reintrodução do estoque pesqueiro nos afluentes mineiros do Rio Doce, em especial no Rio Santo Antônio, que é reconhecidamente relevante para a conservação da ictiofauna do Rio Doce.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 212/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha – pedido de providências para que realize estudo específico das pinturas rupestres existentes no Parque Estadual Serra Nova e Talhado, de modo a detalhar as datas dessas pinturas e as espécies que lá habitavam, a fim de agregar valor ao trabalho dos guias e ao turismo nessa unidade de conservação.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular