PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 210/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 210/2022, elaborada coletivamente por Afonso Corrêa Diana, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, sugere alterações no Programa 90 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 90 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, da área finalística Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de:

– Promover o fortalecimento da agricultura familiar local, por meio de doação de kits-feira, com barracas e caixas de transporte de produção (Propostas 227 e 230).

– Duplicar as metas físicas e financeiras da Ação 4358 – Apoio às Feiras Livres e Geração de Renda e Desenvolvimento Econômico Local (Proposta 309);

– Ampliar as metas física (150 produtores atendidos) e financeira (R$ 225.000,00) da Ação 4367 – Promoção do Desenvolvimento Socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais, para atendimento de produtores do Município de Varzelândia com kits-irrigação (Proposta 300);

– Criar ação denominada “Promoção da Fruticultura Irrigada no Vale do Jequitinhonha”, com a finalidade de apoiar a estruturação de projeto de irrigação ao longo da calha do Rio Jequitinhonha, com meta física três assentamentos ou comunidades atendidas e meta financeira de R$ 1.500.000,00 (Proposta 303);

– Alterar o texto da finalidade da Ação 4367 – Promoção do Desenvolvimento Socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais, para incluir a expressão “priorizando mulheres” após “artesãos e pequenos produtores” (Proposta 308);

– Realizar, no âmbito da Ação 4367 – Promoção do Desenvolvimento Socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais, três feiras de artesanato (uma no Jequitinhonha, uma no Mucuri e uma no Norte de Minas), em convênio com o Idene, com meta física de três eventos realizados e meta financeira de R$300.000,00 (Proposta 358);

– Promover, no escopo da Ação 4367 – Promoção do Desenvolvimento Socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a comercialização do artesanato da área de atuação do Idene, por meio de realização de feiras temporárias de âmbito nacional, com um evento realizado e meta financeira de R$150.000,00 (Proposta 359).

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 210/2022 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 210/2022, apresentada por Afonso Corrêa Diana, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4367 – Promoção do Desenvolvimento Socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais: i) dê suporte à comercialização do artesanato na região de sua abrangência, por meio do apoio à participação em feiras de artesanato nas Regiões Intermediárias de Montes Claros, Governador Valadares e Teófilo Otoni e à participação em feiras de artesanato de âmbito nacional; ii) priorize as mulheres no público beneficiário da ação; e iii) estude a possibilidade de desmembramento da ação em suas múltiplas vertentes de atuação, assegurando uma ação para cada produto no planejamento para o próximo ciclo (2024-2027).

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 210/2022, apresentada por Afonso Corrêa Diana, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que realize diagnóstico da situação da fruticultura ao longo da calha do Rio Jequitinhonha, a fim de promover a estruturação de projetos de irrigação coletivos, o incremento da fruticultura tecnificada, a regularização ambiental das áreas agrícolas e a preservação permanente do referido curso d'água.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 210/2022, apresentada por Afonso Corrêa Diana, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – pedido de providências para que viabilize a ampliação da meta física da Ação 4358 – Apoio às Feiras Livres para ampliar a geração de renda e o desenvolvimento econômico local nas Regiões Intermediárias de Governador Valadares e de Montes Claros, com vistas a ampliar o número de kits-feira a serem doados às prefeituras dessas regiões.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.