PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 195/2022
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 195/2022
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, elaborada coletivamente por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, sugere alterações no Programa 155 – Promoção de Defesa Civil –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.
A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 155 – Promoção de Defesa Civil –, da área finalística Segurança Pública, com objetivo de:
– aumentar a meta financeira da Ação 4472 – Gestão da Resposta a Desastres –, com vistas à aquisição de uma viatura de autossalvamento leve e de equipamentos para o 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Araçuaí;
– aumentar a meta financeira da Ação 4472 – Gestão da Resposta a Desastres –, com vistas à aquisição de uma viatura de autossalvamento florestal e de equipamentos operacionais para o pelotão do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Capelinha;
– aumentar a meta financeira da Ação 4479 – Expansão do CBMMG através da Criação e Ampliação de Unidades Prediais –, com vistas a custear a continuidade da construção do pelotão do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Itaobim;
– aumentar as metas física e financeira da Ação 4464 – Bombeiro nas Escolas –, com vistas a aumentar o número de crianças em escolas estaduais que receberão treinamento e capacitação em ações de defesa civil;
– aumentar as metas física e financeira da Ação 4302 – Formação e Capacitação Técnico Profissional para Civis –, com vistas a ampliar a formação de profissionais civis aptos a exercerem as atividades de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, nos moldes da Lei nº 22.839, de 2018;
– aumentar a meta financeira da Ação 4337 – Potencialização da Prevenção e Resposta a Desastres e Emergências Ambientais –, com vistas a adquirir equipamentos de proteção individual para serem distribuídos a unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – para que os projetos e as atividades neles especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã – e de requerimentos com pedidos de de providências ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022 na forma dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.
Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Professor Cleiton.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: Duplicar o número de alunos de escolas estaduais que receberão treinamento e capacitação em ações de defesa civil
Valor: R$10.400,00
Sugestão de remanejamento: Ação 4464 – Bombeiro nas Escolas
UO: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: Duplicar a formação e a capacitação de civis para exercerem atividades de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, nos moldes delineados na Lei nº 22.839, de 2018
Valor: R$35.000,00
Sugestão de remanejamento: Ação 4302 – Formação e Capacitação Técnico Profissional para Civis
UO: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: Aquisição de uma viatura de autossalvamento florestal e de equipamentos operacionais para o pelotão do Corpo de Bombeiros Militar localizado no Município de Capelinha
Valor: R$400.000,00
Sugestão de remanejamento: Ação 4472 – Gestão da Resposta a Desastres
UO: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4472 – Gestão da Resposta a Desastres – do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil – do PPAG 2020-2023, adquirir uma viatura de autossalvamento leve e equipamentos para o 3º Pelotão do CBMMG, no Município de Araçuaí, visando à ampliação e melhoria dos serviços de salvamento em altura, terrestre, aquático e coordenação de ocorrências complexas no município em questão.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4479 – Expansão do CBMMG através da Criação e Ampliação de Unidades Prediais – do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil – do PPAG 2020-2023, viabilizar a continuidade da obra de construção do pelotão da instituição no Município de Itaobim, considerando-se a importância dessa unidade para uma melhor resposta do CBMMG às demandas da população dos municípios da região.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4464 – Bombeiro nas Escolas – do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil – do PPAG 2020-2023, fortalecer as medidas de sensibilização, orientação e capacitação que a instituição promove junto a crianças matriculadas em escolas estaduais, na temática risco de desastres e acidentes, de maneira a promover uma mudança cultural que permita uma gestão qualificada dessas situações no Estado.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4302 – Formação e Capacitação Técnico Profissional para Civis – do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil – do PPAG 2020-2023, fortalecer a formação e a capacitação de voluntários e profissionais em atividades de competência do CBMMG, como a prevenção e o combate a incêndio e a busca e o salvamento, respeitado o disposto na Lei nº 22.839, de 2018, tendo em vista os benefícios da atuação suplementar desse público para a sociedade e para o meio ambiente, em situações concretas que cotidianamente ocorrem em todo o Estado.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4337 – Potencialização da Prevenção e Resposta a Desastres e Emergências Ambientais – do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil – do PPAG 2020-2023, potencializar a gestão da prevenção e resposta a desastres e emergências ambientais, por meio de ações de proteção e defesa civil, visando elevar a proteção ambiental e reduzir a extensão de danos.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.