PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 187/2022
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 187/2022
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, elaborada coletivamente por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, sugere alterações no Programa 34 – Polícia Ostensiva –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.
A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 34 – Polícia Ostensiva –, da área finalística Segurança Pública, com objetivo de:
– na Ação 4048 – Policiamento Ostensivo Geral –, intensificar o policiamento ostensivo nos equipamentos de mobilidade urbana da RMBH;
– na Ação 4058 – Policiamento Ostensivo de Meio Ambiente –, aumentar as metas físicas e financeiras para possibilitar a intensificação das ações de policiamento ostensivo de meio ambiente na RMBH;
– na Ação 4432 – Prevenção à Violência Doméstica –, aumentar as metas físicas e financeiras para possibilitar a intensificação das ações de policiamento ostensivo com vistas à prevenção da violência doméstica contra a mulher;
– na Ação 4507 – Segurança Rural –, aumentar as metas físicas e financeiras para possibilitar a intensificação das ações de policiamento ostensivo com vistas à prevenção de crimes ocorridos no meio rural e, ainda, viabilizar a aquisição de uma viatura 4X4 para o Município de Matias Cardoso;
– na Ação 2032 – Educação Profissional de Segurança Pública –, aumentar as metas físicas e financeiras para possibilitar a capacitação de policiais militares para atuação na patrulha de prevenção à violência doméstica, na patrulha rural, no Grupo Especial de Policiamento em Área de Risco e, também, na abordagem de pessoas que apresentem transtornos psiquiátricos, como o Transtorno do Espectro Autista;
– na Ação 4169 – Bases Comunitárias –, aumentar as metas físicas e financeiras para possibilitar a reestruturação de aproximadamente 60 veículos do tipo base comunitária e a substituição de 50 motocicletas danificadas;
– na Ação 4558 – Modernização e Estruturação da Polícia Militar de Minas Gerais –, aumentar a meta financeira para possibilitar a estruturação do Centro de Atividades Musicais da PMMG;
– na Ação 4062 – Programa Educacional de Resistência às Drogas e Policiamento Escolar –, aumentar a meta financeira para possibilitar a aquisição de materiais que viabilizem a execução do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd – no Município de Matias Cardoso;
– nomear os candidatos excedentes aprovados nos concursos da PMMG que estão vigentes, diante do déficit de policiais militares na instituição.
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – para que os projetos e as atividades neles especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã – e de requerimentos com pedidos de providências à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022 na forma dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.
Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Professor Cleiton.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: Intensificação das ações de policiamento ostensivo com vistas à prevenção da violência doméstica contra a mulher, incluindo a capacitação de policiais militares para a atuação na patrulha de prevenção à violência doméstica
Valor: R$499.000,00
Sugestão de remanejamento: Ação 4432 – Prevenção à Violência Doméstica
UO: Polícia Militar de Minas Gerais
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: Capacitação de policiais militares para atuação no Grupo Especial de Policiamento em Área de Risco – Gepar
Valor: R$500.000,00
Sugestão de remanejamento: Ação 4166 – Grupo Especial de Policiamento em Área de Risco – Gepar
UO: Polícia Militar de Minas Gerais
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: Capacitação de policiais militares para atuação em ocorrências que envolvam pessoas com transtornos psiquiátricos, em especial o Transtorno do Espectro Autista
Valor: R$450.000,00
Sugestão de remanejamento: Ação 2032 – Educação Profissional de Segurança Pública
UO: Polícia Militar de Minas Gerais
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.
INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES
Projeto/Atividade: Estruturação do Centro de Atividades Musicais da Polícia Militar de Minas Gerais
Valor: R$100.000,00
Sugestão de remanejamento: Ação 4558 – Modernização e Estruturação da Polícia Militar de Minas Gerais
UO: Polícia Militar de Minas Gerais
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4048 – Policiamento Ostensivo Geral – do Programa 34 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2020-2023, intensificar o policiamento ostensivo voltado para a garantia da segurança de usuários e profissionais do transporte público (ônibus coletivos, terminais e estações do Move, taxistas, motoristas de aplicativos), bem como daqueles que fazem o transporte de mercadorias, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, inclusive com o emprego de policiais em formação, visando reduzir os crimes contra o patrimônio e contra a pessoa e, dessa forma, aumentar a sensação de segurança dos usuários e dos profissionais que prestam serviços nesses setores, publicizando os resultados.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4048 – Policiamento Ostensivo Geral – do Programa 34 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2020-2023, fortalecer o policiamento ostensivo nos equipamentos do transporte público da Região Metropolitana de Belo Horizonte, visando à redução das ocorrências de importunação sexual, com posterior divulgação dos resultados dessas ações à sociedade.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4058 – Policiamento Ostensivo de Meio Ambiente – do Programa 34 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2020-2023, fortalecer as ações preventivas, repressivas e educativas voltadas ao enfrentamento dos crimes ambientais, considerando-se a importância dessa temática e os prejuízos causados para o meio ambiente e para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4169 – Bases Comunitárias – do Programa 34 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2020-2023, promover a reestruturação de veículos do tipo base comunitária e a substituição de motocicletas danificadas, visando melhorar a prestação do serviço de policiamento.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4062 – Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) e Policiamento Escolar – do Programa 34 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2020-2023, potencializar as ações institucionais desenvolvidas por meio do Proerd, em especial no Município de Matias Cardoso, considerando-se a relevância desse programa para as crianças e adolescentes das escolas públicas e privadas do Estado no tocante à prevenção às drogas e à violência.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4507 – Segurança Rural – do Programa 34 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2020-2023, fortalecer o policiamento ostensivo nas zonas rurais do Estado com vistas à prevenção e à repressão de crimes nessas áreas, capacitar policiais militares na temática específica da segurança rural, considerando as peculiaridades desse policiamento e, ainda, viabilizar a aquisição de uma viatura 4x4 para a patrulha rural do Município de Matias Cardoso, diante de sua extensa área rural e da previsão de instalação da maior usina fotovoltaica do mundo no município.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.
REQUERIMENTO Nº …./….
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para nomear os candidatos excedentes aprovados nos concursos da PMMG que estão vigentes, diante do expressivo déficit de pessoal na instituição.
Sala das Reuniões, …./…./….
Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.