PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 186/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 186/2022, elaborada coletivamente por Gláucia de Fátima Batista, do Conselho Estadual de Saúde, e outros, sugere alterações no Programa 157 – Política Estadual de Atenção Hospitalar –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 157 – Política Estadual de Atenção Hospitalar –, da área finalística Saúde, com objetivo de solicitar a realização de estudo de custos no âmbito da nova Política de Atenção Hospitalar – Valora Minas, especificamente sobre a Ação 4453 – Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma – e a Ação 4457 – Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde –, com o fim de revisar os valores repassados aos hospitais e os indicadores utilizados, adequando-os à realidade das instituições.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde para que estude, em parceria com a Federassantas, a possibilidade de revisão dos valores repassados aos hospitais no âmbito da nova Política de Atenção Hospitalar – Valora Minas, bem como dos indicadores utilizados para este repasse.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 186/2022 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Professor Cleiton.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 186/2022, apresentada por Gláucia de Fátima Batista, do Conselho Estadual de Saúde, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que estude, em parceria com a Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais – Federassantas –, a possibilidade de revisão dos valores repassados aos hospitais no âmbito da nova Política de Atenção Hospitalar – Valora Minas, bem como dos indicadores utilizados para este repasse.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.