PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 184/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 184/2022, elaborada coletivamente por Adriana Teixeira Jardim, da Associação dos Moradores da Comunidade Barreiro, e outros, sugere alterações no Programa 43 – Fomento ao Esporte, à Atividade Física e ao Lazer –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 43 – Fomento ao Esporte, à Atividade Física e ao Lazer –, da área finalística Desenvolvimento Social, com objetivo de alterar as Ações 4086 – Apoio à Realização de Ações Esportivas – e 4531 – Promoção dos Jogos Indígenas.

Em relação à Ação 4086, foram solicitados R$9.300.000,00 para o atendimento a demandas em competições esportivas, infraestrutura, material esportivo e projetos esportivos. Os montantes solicitados são assim distribuídos:

– Competições esportivas: apoio à realização da Copa Estadual da Juventude Rural, dos Jogos Estaduais Quilombolas e dos Jogos de Integração entre as Comunidades – R$850.000,00.

– Infraestrutura: construção de quadra em Araçuaí, reforma da sede da Associação Buritis de Esporte e Cultura, reforma de quadras no Morro das Pedras (Belo Horizonte) e em Funilândia, implantação de parques infantis – R$5.450.000,00.

– Material esportivo: distribuição de kits – R$2.500.000,00

“Projetos esportivos: apoio aos projetos “Associação e Projeto Águia” e “Craque na Bola, Craque na Escola” – R$ 500.000,00.

Já em relação à Ação 4531, foi solicitado apoio para a realização dos Jogos Indígenas do Estado, evento esportivo que reúne várias etnias indígenas para a disputa de modalidades esportivas típicas dessas comunidades.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedido de providências à Secretaria de Estado de Governo para que os projetos e as atividades nele especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 4086 – Apoio à Realização de Ações Esportivas – e da Ação 4531 – Promoção dos Jogos Indígenas –, bem como na forma de requerimentos com pedidos de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 184/2022 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Professor Cleiton.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 184/2022, apresentada por Adriana Teixeira Jardim, da Associação dos Moradores da Comunidade Barreiro, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Aquisição de 20 kits esportivos

Valor: R$ 500.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4086 – Apoio à Realização de Ações Esportivas

UO: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Projeto/Atividade: Realização de reforma, aquisição e instalação de equipamentos visando à melhoria da estrutura física e segurança do Centro Cultural e Esportivo da Abesc

Valor: R$ 350.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4086 – Apoio à Realização de Ações Esportivas

UO: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Projeto/Atividade: Apoio ao Projeto Águia, em Guaranésia

Valor: R$ 150.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4086 – Apoio à Realização de Ações Esportivas

UO: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Projeto/Atividade: Apoio ao Projeto Craque na Bola, Craque na Escola, realizado pelo União Futebol Clube do município de Divino

Valor: R$ 250.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4086 – Apoio à Realização de Ações Esportivas

UO: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Projeto/Atividade: Realização dos Jogos de Integração entre as Comunidades (Federação das Comunidades Quilombolas de MG)

Valor: R$ 170.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4086 – Apoio à Realização de Ações Esportivas

UO: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 184/2022, apresentada por Adriana Teixeira Jardim, da Associação dos Moradores da Comunidade Barreiro, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Realização dos Jogos Indígenas de Minas Gerais

Regionalização: Estadual

Valor: R$ 249.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4531 – Promoção dos Jogos Indígenas

UO: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 184/2022, apresentada por Adriana Teixeira Jardim, da Associação dos Moradores da Comunidade Barreiro, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que analise a viabilidade de apoiar a realização da Copa Estadual da Juventude Rural, dos Jogos Estaduais Quilombolas e dos Jogos de Integração entre as Comunidades.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 184/2022, apresentada por Adriana Teixeira Jardim, da Associação dos Moradores da Comunidade Barreiro, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que estude a possibilidade de viabilizar a reforma de duas quadras poliesportivas no Aglomerado Morro das Pedras, em Belo Horizonte e de uma no Município de Funilândia, a implantação de parques infantis e a construção de quadra poliesportiva na Comunidade Barreiro, em Araçuaí.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.