Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.999/2022

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.999/2022, de autoria da deputada Celise Laviola, que declara de utilidade pública o Instituto Bem Viver Atalaia, com sede no Município de Virginópolis, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.999/2022

Declara de utilidade pública o Instituto Bem Viver Atalaia, com sede no Município de Virginópolis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Bem Viver Atalaia, com sede no Município de Virginópolis.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 3 de abril de 2024.

Doorgal Andrada, presidente – Zé Guilherme, relator – Zé Laviola.